O Governo aprovou hoje uma proposta de lei relativa à solução duradoura de sustentabilidade do sistema de pensões, conforme estava previsto no DEO.

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«O conteúdo da proposta de lei tinha já sido anunciado e está refletido no Documento de Estratégia Orçamental (DEO) 2014-2018. A entrada em vigor será apenas em 2015, mas a sua aprovação visa criar as condições para eventuais questões de constitucionalidade», afirmou a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, na conferência de imprensa semanal do Conselho de Ministros.

Nesta conferência de imprensa estão presentes seis membros do Governo: os ministros do Emprego e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, das Finanças, Maria Luís Albuquerque, Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, e os secretários de Estado das Finanças, Manuel Rodrigues, e da Administração Local, António Leitão Amaro.

De acordo com o DEO apresentado pelo executivo a 30 de abril, o Governo vai aliviar a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), mas vai agravar as contribuições para a Segurança Social em 0,2 pontos percentuais, para 11,2%, e subir a taxa máxima do IVA para 23,25%.

As novas medidas, que serão aplicadas a partir de 01 de janeiro de 2015, visam «evitar o agravamento da situação, bem como promover o início do processo de amortização da dívida implícita do sistema» de Segurança Social.

«No sentido de caminhar para a reforma do sistema de pensões públicas e garantir a sua sustentabilidade» o Governo decidiu substituir a atual CES por uma «contribuição de sustentabilidade», entre 2% e 3,5%, sobre o montante das pensões mensais em pagamento acima de 1.000 euros.

O DEO prevê assim que a partir de 01 de janeiro do próximo ano os pensionistas que recebam até 1.000 euros fiquem isentos da contribuição de sustentabilidade. Já sobre a totalidade das pensões entre os 1.000 euros e os 2.000 euros, será aplicada uma redução de 2%.

Atualmente, a CES prevê uma taxa de 3,5% sobre a totalidade das pensões a partir dos 1.000 euros e até aos 1.800 euros.

O corte de 2% que o Governo agora prevê no DEO será aplicado também a pensões superiores a 2.000 euros e será de 5,5% sobre o remanescente das pensões até 3.500 euros.

Ainda segundo o DEO, às pensões superiores a 3.500 euros serão aplicadas contribuições de 15% sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor, e 40% sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS (419,22 euros).

Esta contribuição incidirá de igual forma sobre as pensões do Regime Geral da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Segundo o DEO, será também aumentada a taxa normal do IVA dos atuais 23% para 23,25%, «cuja receita adicional reverterá integralmente para os sistemas de pensões».

O executivo quer ainda introduzir um fator de equilíbrio que corresponde à taxa de atualização anual das pensões em pagamento «compatível com o equilíbrio do sistema contributivo no médio e longo prazo.»

Este fator de equilíbrio determina que a taxa de atualização anual das pensões passe a depender da relação entre as receitas e as despesas do sistema e «refletirá todas as alterações estruturais registadas nas variáveis demográficas e económicas que o caracterizam», mas é introduzida uma cláusula de salvaguarda: quando o fator for negativo, essa cláusula assegura que não haverá redução de pensões.