A Autoridade da Concorrência (AdC) apresentou esta quinta-feira a lista de prioridades para o próximo ano, que passam pelo reforço da sua capacidade de intervenção para a proteção da concorrência no mercado e pela promoção de uma cultura de transparência.

A entidade liderada por António Ferreira Gomes realçou, em comunicado, que «o quadro legislativo e institucional subjacente à prossecução da missão da AdC foi recentemente alterado», através de iniciativas legislativas que levaram à criação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (lançado em abril de 2012), à aprovação do novo regime jurídico da concorrência, e à entrada em vigor da nova Lei-Quadro das Entidades Reguladoras.

Em 2014, será a vez de serem aprovados os novos Estatutos da AdC e da publicação do novo regime jurídico das práticas individuais restritivas de comércio, que resultará na transferência para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) das atuais competências da AdC na matéria.

«Estas reformas têm como objetivo reforçar as competências e atribuições da AdC, permitir uma alocação mais eficiente dos seus recursos, concentrando a missão da AdC

estritamente na defesa e promoção da concorrência, e enfatizar a importância da política de concorrência enquanto fator essencial para o desenvolvimento de uma economia robusta, dinâmica, assente na competitividade, na inovação e no crescimento sustentado», lê-se no comunicado.

Segundo o documento, são três as prioridades da AdC para o próximo ano: a proteção da concorrência efetiva no mercado para o desenvolvimento de uma economia dinâmica, a promoção de uma cultura de concorrência e transparência, e o reforço da capacidade de intervenção.

Neste domínio, a entidade sublinha que a eficácia da sua atuação «depende também do sucesso do escrutínio judicial das suas decisões», pelo que considera que «importará continuar a reforçar a qualidade técnica das decisões e da representação da AdC perante os tribunais».

De acordo com a AdC, entre outras medidas, «num momento anterior ao controlo judicial, pretende-se também reforçar o sistema de controlo interno do processo decisório, de modo a reforçar a solidez das decisões».

No que toca à promoção da transparência, a entidade vai avaliar o impacto das políticas públicas na concorrência, «desenvolvendo instrumentos necessários à implementação de ações de avaliação prévia de políticas públicas e de ações de avaliação sucessiva de políticas já em implementação».

Mais, em 2014, «a AdC dará seguimento ao trabalho de acompanhamento dos setores da energia, telecomunicações e portos», pretendendo ainda «estudar e acompanhar com maior cuidado mercados não regulados em que os consumidores finais possam estar a ser mais diretamente afetados por eventuais restrições da concorrência».

No que toca à proteção da concorrência efetiva no mercado, a AdC vai orientar a sua atuação «pela prossecução do interesse público».