A Comissão Europeia solicitou esta quinta-feira a 21 Estados-membros, entre os quais Portugal, que transponham as novas regras europeias para o direito nacional sobre contratos públicos e concessões.

Bruxelas pede que sejam passadas integralmente uma ou mais das três diretivas sobre os contratos públicos e as concessões para as leis nacionais.

“As novas diretivas tornam os contratos públicos na Europa mais eficientes, com regras mais ‘inteligentes’ e maior recurso aos procedimentos eletrónicos”.

Esta carta de notificação foi enviada no âmbito do pacote de processos por infração de maio.