A Comissão Europeia disse hoje que não exigiu e que desconhece qualquer prazo para o Governo português apresentar medidas alternativas ao mais recente chumbo de três medidas do Orçamento do Estado para 2014 pelo Tribunal Constitucional (TC).

«A Comissão desconhece qualquer prazo dado a Portugal, sabemos que o Governo português está a refletir sobre como pretende responder às implicações da decisão do TC, claro que estamos em contacto permanente, mas não tenho mais comentários a fazer enquanto o Governo português não tornar públicas as suas decisões», afirmou hoje em Bruxelas o porta-voz dos Assuntos Económicos, Simon O'Connor.

Na quarta-feira, uma fonte comunitária disse em Bruxelas que o executivo português se comprometeu a encontrar alternativas às medidas chumbadas no final de maio, sem qualquer prazo definido.

Contudo, essa fonte europeia advertiu que «quanto mais tempo demorarem» a ser encontradas alternativas «mais difícil vai ser» tapar o buraco orçamental que ficou aberto depois da decisão dos juízes do Palácio Ratton.

No início desta semana, o porta-voz dos Assuntos Económicos tinha também afirmado que o pedido de aclaração feito pelo Governo sobre das medidas chumbadas pelo TC antes de as substituir «influencia» o desembolso da tranche final do empréstimo concedido a Portugal.

«Compreendemos que o Governo português queira clarificar a legalidade de todas as medidas orçamentais adotadas antes de propor quaisquer medidas de substituição. Naturalmente, este processo influencia as decisões que ainda têm de ser tomadas em relação ao desembolso da tranche final do Mecanismo Europeu de Estabilidade», disse à Lusa Simon O'Connor.