A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Publica aprovou esta quarta-feira a redação final da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, um mês após a aprovação em votação final global.

O diploma foi aprovado em finais de abril, após protestos da oposição que viu chumbados pela maioria PSD/CDS-PP requerimentos de avocação para discussão em plenário de alguns dos artigos.

Em causa está um diploma que sistematiza as normas de cerca de uma dezena de leis e decretos-lei aplicados à função pública (que serão revogados) e que procura aproximar as regras entre setor público e privado.

Os pontos mais polémicos têm a ver com a mobilidade especial (instrumento que permite enviar os trabalhadores excedentes para casa a receber parte do salário), as rescisões por mútuo acordo e o aumento do horário semanal das 35 para as 40 horas, diplomas que estão já em vigor, mas que serão incluídos na Lei Geral.

O debate parlamentar sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas foi marcado, no início de dezembro, por insultos ao então secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, numa das suas últimas intervenções enquanto governante e que considerou a proposta legislativa essencial para adequar o Estado à capacidade financeira do país.