A Comissão de Trabalhadores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) acusou esta quinta-feira a atual direção de «má gestão dos recursos humanos» e de tomar decisões unilaterais que põem em risco e fragilizam a fiscalização do trabalho.

«A Autoridade para as Condições do Trabalho está a um passo de se tornar completamente inoperante e a dificuldade em responder às solicitações no terreno é já uma realidade», revela a comissão de trabalhadores em comunicado hoje divulgado.

Os inspetores acusam a atual direção de «má gestão de recursos humanos» após uma “decisão unilateral e inexplicável» em que lhes foi imposto que «passem a tramitar os processos de contraordenação laboral», ou seja, a realizarem aquela que é uma fase «posterior ao levantamento do auto de notícia, no decurso da qual a empresa autuada exerce o seu direito de defesa».

«Os inspetores que, perante o elevado volume de trabalho aliado à falta de meios, desenvolvem o seu trabalho com enormes dificuldades, encontram-se verdadeiramente escravizados com este acréscimo funcional», assinala a CT.
Os trabalhadores lembram que até à decisão aquela fase processual «era, exclusivamente, assegurada por técnicos superiores com formação adequada a tais funções e que, neste momento, se veem esvaziados de funções».

Perante a nova função, os inspetores do trabalho alertam que «os reflexos não tardarão a sentir-se» e que «as inspeções diminuirão significativamente e o tempo de resposta aos pedidos dos utentes aumentará exponencialmente».

«Há que realçar que a maioria desses utentes, são trabalhadores, económica e juridicamente desprotegidos, com parcos recursos e, quantas vezes, psicologicamente debilitados, e que neste contexto poderão deixar de poder contar com o apoio deste Serviço Público», acrescentam.

Realçam ainda que os próprios empregadores «vão ver o seu direito de defesa prejudicado» uma vez que «agora, o autuante é, também, o julgador/decisor, o que compromete, irremediavelmente, a isenção na tomada das decisões».

Garantindo que «os Inspetores do Trabalho querem continuar a ajudar em tempo útil, e de forma eficaz, todos aqueles que os procuram», a Comissão de Trabalhadores lamenta que «o superior interesse público de promoção da melhoria das condições do trabalho que constitui a missão da ACT» esteja «prestes a ficar ao abandono».