O fiscalista Rui Duarte Morais, que liderou a Comissão de Reforma do IRS, afirmou que a cláusula de salvaguarda é «um balão que está completamente esvaziado», estimando que o número de pessoas que podem beneficiar é «meramente residual».

Ainda antes de apresentar a sua proposta para o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, afirmou que a proposta do executivo iria contemplar «uma espécie de cláusula de salvaguarda» para impedir que as famílias sem filhos fossem prejudicadas com a reforma.

O fiscalista Rui Duarte Morais, que está a ser hoje ouvido na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, afirmou que a autonomização das despesas de educação e de saúde tornam «praticamente inócua» a cláusula de salvaguarda.

O parlamento aprova esta quarta-feira à tarde a proposta de reforma do IRS, que prevê que as famílias com dependentes paguem menos imposto e introduz uma cláusula para assegurar que ninguém pagará mais do que em 2014, e da Fiscalidade Verde.  

Rui Duarte Morais questionou-se sobre quem é que pode invocar essa cláusula para travar o agravamento do pagamento do imposto em 2015 face ao ano anterior, respondendo que esse será o caso de «um solteiro sem filhos que tenha grandes despesas de habitação e pouco mais».

Dirigindo-se ao deputado socialista João Paulo Correia, o fiscalista disse que não tem «a mínima ideia» sobre quantas pessoas estão neste grupo, mas que «a ideia intuitiva» que tem é de que se trata de um grupo «meramente residual».

Rui Duarte Morais afirmou que houve «um problema complexo de comunicação da parte do Governo» porque comunicou a introdução da cláusula de salvaguarda no IRS «24 horas antes» de ter comunicado a autonomização das despesas de educação e de saúde.

«Isto [a cláusula de salvaguarda] tinha um significado monstruoso e eu passei-me», disse, reiterando que respeita «todas as alterações que o Governo ou a Assembleia [da República] querem introduzir, exceto se desvirtuarem» a lógica do imposto, como era o caso da aplicação da cláusula de salvaguarda isoladamente.

No entanto, considerando que na proposta final relativa ao IRS o executivo autonomizou as despesas de educação e de saúde, para Rui Duarte Morais a questão da cláusula de salvaguarda «é um balão que está completamente esvaziado».
A proposta de lei do Governo prevê que da aplicação do quociente familiar, dos benefícios relativos aos vales educação e das novas deduções «não pode resultar relativamente aos rendimentos de 2015, 2016 e 2017 (...) um imposto superior ao que resultaria da aplicação das disposições legais em vigor em 2014».

Além disso, a proposta governamental prevê reforçar para 15% a percentagem da dedução com as despesas com saúde (com limite de 1.000 euros) e, quanto às despesas de educação, determina que os contribuintes vão poder continuar a beneficiar de forma autónoma das despesas de educação e de formação no IRS.

Ao contrário do que acontecia na proposta que saiu da reunião de Conselho de Ministros de 16 de outubro, quando foi aprovada a reforma do IRS, em que esta dedução desaparecia, o Governo propõe agora criar um abatimento ao rendimento líquido que, no limite, pode chegar aos 2.250 euros por declaração de rendimentos.

A lei que ainda se encontra em vigor prevê que as despesas de educação possam ser dedutíveis à coleta do IRS, ou seja, depois de já ter sido determinada a taxa de imposto a que o contribuinte está sujeito. Agora, o Governo cria um abatimento ao rendimento líquido, isto é, ainda antes da determinação da taxa de imposto a que cada contribuinte está sujeito.