A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) considera que a revisão do regime sobre práticas restritivas do comércio vai penalizar consumidores e distribuição, e acusa o Governo de seguir uma «tentação regulatória».

Comércio vai ter promoções limitadas

«As principais consequências [da revisão da legislação de práticas individuais restritivas do comércio] são, sobretudo, para o consumidor, porque é uma lei que vai criar um conjunto de limitações que acreditamos que não vão criar valor nem para os agentes económicos desta cadeia de valor, nem para o consumidor final», afirmou a diretora-geral da APED, Ana Isabel Trigo Morais.

A responsável reagia, em declarações aos jornalistas, à notícia publicada hoje pelo Jornal de Negócios, de acordo com a qual o Governo vai levar na quarta-feira a Conselho de Ministros um novo diploma para travar as práticas abusivas e limitar as promoções no comércio.

Em declarações à Lusa, Ana Isabel Trigo Morais admitiu que «existe o risco» de os consumidores enfrentarem preços mais altos, mas ressalvou que «a distribuição estará sempre presente a acompanhar o consumidor», apesar de chegar a «um certo ponto em que fica limitada nessa sua capacidade».

«Estas políticas não são amigas do consumo nacional e, portanto, é óbvio que todos vamos sofrer, desde os consumidores aos distribuidores e também os fornecedores», que perdem competitividade face a fornecedores que operam noutras geografias europeias, disse.

A diretora-geral da APED afirmou que a revisão deste quadro legislativo «segue a tentação regulatória, interventiva, que tem sido a marca deste Governo» e terá «consequências imediatas para os consumidores e as empresas e, a longo prazo, Portugal não se está a tornar um país amigo do investimento».

«Não se pode querer sol na eira e chuva no nabal. Ou seja, não podemos querer ter uma economia a crescer, a criar emprego e bem-estar para os cidadãos, quando depois se criam quadros de legislação que vão no sentido exatamente contrário», argumentou Ana Isabel Trigo Morais.

A diretora-geral da APED considerou a nova legislação «confusa» e «difícil de aplicar», embora tenha ressalvado que apenas conhece a versão do diploma que esteve em discussão.

O Jornal de Negócios noticia hoje que o Governo vai levar na quarta-feira a Conselho de Ministros um novo diploma para travar as práticas abusivas e limitar as promoções no comércio.

O novo decreto-lei, segundo a mesma fonte, «mantém a proteção dada a empresas de menor dimensão do setor agrícola», mas «intensifica a limitação a regras vistas como abusivas, nomeadamente a alteração retroativa de cláusulas contratuais entre as partes, de forma unilateral».

Já a Centromarca ¿ Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca defendeu hoje que um novo regime sobre práticas restritivas do comércio pode «minimizar» muitos dos constrangimentos atuais provocados por práticas abusivas exercidas pelos clientes da moderna distribuição.