O CDS quer incluir no Código de Trabalho a possibilidade de escolha de pagamento em duodécimos dos subsídios de férias e de Natal. Os centristas também votaram a favor do fim dos duodécimos, mas querem agora uma lei que permita a possibilidade de escolha dos trabalhadores em receberem de forma repartida ou por inteiro.

Hoje, o Parlamento confirmou a aprovação de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 do PCP para que o pagamento dos subsídios de Natal e de férias no setor privado volte a ser feito de uma só vez a partir do próximo ano.

Todos os grupos parlamentares, à exceção do PSD, que votou contra, votaram a favor desta medida, mas o CDS apresentou uma declaração de voto defendendo que o pagamento destes subsídios deve ter um regime legal que "permita aos trabalhadores a possibilidade de escolha da sua forma de recebimento, de uma só vez ou em duodécimos ao longo do ano".

Este direito deve estar inscrito, de forma permanente, no Código de Trabalho e não deve ser determinado por meio de uma norma orçamental, de incidência anual, sempre dependente das maiorias conjunturais que se formam".

É o que se lê na declaração de voto entregue à mesa da Assembleia da República pelos deputados.

Nesse sentido, o CDS compromete-se a apresentar na Assembleia da República uma iniciativa legislativa que reveja o Código de Trabalho, com "o objetivo de consagrar a possibilidade de escolha da forma de pagamento destes subsídios em diálogo social entre a entidade empregadora e o trabalhador".

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