A Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM), que regula o mercado de capitais em Portugal, contesta a nomeação de três administradores independentes para o novo organismo de coordenação da supervisão.

A contestação faz parte do contributo da Comissão para a reforma a supervisão financeira em Portugal, um assunto lançado pelo Governo e para o qual já há uma proposta de um grupo de trabalho independente liderado por Carlos Tavares, ex-presidente da CMVM.

A CMVM considera inaceitável que pessoas externas aos supervisores possam integrar o conselho superior de estabilidade financeira, conforme consta da proposta de reforma da supervisão que está nas mãos do governo.

A polícia da bolsa contesta também que a nova entidade de supervisão tenha poderes vinculativos que se sobreponham aos poderes dos atuais supervisores e defende que a presidência da nova entidade seja paritária e rotativa entre Banco de Portugal, CMVM e Autoridade dos Seguros.

Nos comentários que faz à proposta que está em discussão pública, a CMVM defende que não é necessário criar uma nova entidade de coordenação da supervisão e que a reforma pode passar por reforçar o atual conselho nacional de supervisores financeiros, onde têm assento os três supervisores financeiros.

A entidade liderada por Gabriela Dias recorda ainda que criar uma nova entidade traria "custos permanentes e de transição" e diz que não está garantido a ausência de conflitos de interesse nesse novo órgão.

A questão dos recursos é um tema a que recorrentemente a CMVM se refere.

Em junho, no parlamento, a presidente da CMVM, Gabriela Dias, considerou mesmo "ilegal" a cativação do orçamento desta entidade imposta pelo Governo, não deixando gastar parte das verbas orçamentadas, recordando que este regulador vive apenas de receitas próprias, que resultam das taxas de supervisão cobradas às entidades que supervisiona e que não recebe qualquer valor do Orçamento do Estado.

A reforma da supervisão foi assumida como prioridade para os próximos meses pelo ministro das finanças, Mário Centeno.

Regulador quer estar envolvida em eventuais futuras decisões de resolução de bancos

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) quer estar envolvida em futuros processos de resolução de bancos, caso venham a acontecer, pelo impacto que essas decisões têm no mercado financeiro.

Na sua posição sobre a reforma da supervisão financeira, hoje divulgada, o regulador dos mercados financeiros concorda com a ideia do grupo de trabalho nomeado pelo Governo e liderado por Carlos Tavares (ex-presidente da CMVM) de autonomizar a função de autoridade de resolução do Banco de Portugal.

A CMVM considera, contudo, "indispensável" o seu envolvimento "no processo de preparação de uma decisão de resolução", seja através de "participação no órgão decisório" seja no "processo de decisão".

Para o regulador dos mercados financeiros só informação em tempo útil, à medida que as decisões são tomadas, poderá levá-la a intervir atempadamente quando a resolução visa instituições que atuam como intermediários financeiros ou entidades que emitem produtos financeiros, com impacto significativo na normalidade dos mercados financeiros.

A CMVM quer mesmo ser ouvida nas "principais decisões e opções a tomar nestas matérias", como seja a "definição de perímetro da resolução, conversão de instrumentos de fundos próprios ou de recapitalização interna ('bail-in') e sobre a escolha de entidades independentes a designar para efeito de avaliações".

Já sobre onde ficará alojada a autoridade de resolução, considera a CMVM que "poderia ser integrada na esfera do atual Fundo de Resolução", replicando o modelo europeu.

Já a proposta do grupo de trabalho propõe que a função de autoridade de resolução fique com o Conselho de Supervisão e Estabilidade Financeira (CSEF), uma nova entidade a ser criada para substituir o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF).

O Banco de Portugal, que desde há bastante tempo defende a autonomização da função de resolução, criticou já que esta proposta do grupo de trabalho, defendendo que a função de autoridade de resolução de bancos fique num organismo independente, mas com ligação próxima ao próprio banco central.