As regras de resolução bancária da União Europeia ditam que seja feita uma avaliação, por uma pessoa independente, para determinar o valor de uma eventual indemnização aos acionistas do BES, revelou o supervisor do mercado português.

Ao abrigo da diretiva comunitária relativa aos processos de resolução de instituições de crédito e certas empresas de investimento, «os Estados-membros asseguram que caso as autoridades de resolução transfiram apenas parte dos direitos, ativos e passivos da instituição objeto de resolução, os acionistas e os credores cujos créditos não tenham sido transferidos não podem ficar em pior situação do que a que teriam caso a instituição tivesse sido liquidada ao abrigo de processos normais de insolvência», informou a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

Para tal, os Estados-membros «asseguram que seja realizada uma avaliação por uma pessoa independente, o mais cedo possível depois da(s) medida(s) de resolução em causa produzirem efeitos (esta avaliação é feita numa ótica de liquidação e, portanto, distinta da efetuada para efeitos de resolução)», sublinhou.

Num documento que reúne um conjunto de respostas a perguntas frequentes na sequência da aplicação da medida de resolução do Banco de Portugal ao Banco Espírito Santo (BES) e criação do Novo Banco, a CMVM realçou ainda que «a diretiva estabelece também que o eventual resultado positivo da venda do banco de transição (neste caso, o Novo Banco) reverta para os acionistas e credores do banco objeto de resolução (o BES), sendo-lhe devido este valor caso ele seja superior ao valor de liquidação acima referido».

É da aplicação deste quadro normativo que resultará o valor da indemnização eventualmente devido aos acionistas do BES e, portanto, o valor patrimonial das ações, esclareceu a entidade liderada por Carlos Tavares.

Contudo, os acionistas «assumirão prioritariamente as perdas e serão, por isso, graduados em último lugar, depois dos credores comuns e dos credores subordinados, tal como num processo de liquidação comum», frisou.

A CMVM sublinha ainda que «exigiu a explicitação de todos os riscos relevantes de que tinha conhecimento ao tempo» no caso do Banco Espírito Santo, incluindo os relacionados com a situação de acionistas de controlo do BES e «assegurou a divulgação de toda a informação relevante disponível relativamente ao BES e àqueles acionistas».