O secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, afirmou esta terça-feira no parlamento que "até hoje" ninguém lhe conseguiu explicar as condições que estão por trás da taxa de juro dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) definida em 2013.

Se procurar nos arquivos não encontra. Até hoje ninguém me sabe dizer quais as condições que levaram à definição da nova taxa, sob proposta da EDP Produção. Isto é o grau zero da defesa do consumidor", afirmou Jorge Seguro Sanches, em resposta aos deputados da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em que um dos temas em discussão foram os CMEC.

Em causa está a portaria n.º 85-A/2013, que procede à aprovação da nova taxa nominal aplicável no cálculo da anuidade da parcela fixa dos CMEC, sem explicitar o novo valor da taxa a aplicar, referindo apenas ser "inferior à que atualmente é aplicada à parcela fixa", o que é referido no parecer do regulador do setor, que dá 'luz verde' à decisão.

Apesar do projeto de portaria que nos foi submetido não explicitar o novo valor da taxa a aplicar, no preâmbulo do diploma é referida uma diminuição do valor atual da parcela fixa dos CMEC em 120 milhões, subentendendo-se uma diminuição do valor da taxa para cálculo da parcela fixa face à atualmente em vigor", lê-se no parecer da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) de 30 de janeiro de 2013.

"Grau zero"

O secretário de Estado da Energia explicou que o Governo tentou perceber as "condições" da taxa de juro, definida pelo produtor, com o objetivo de "baixar a taxa de juro aplicada", mas não as encontrou "nos arquivos", adiantou no final da audição que teve uma duração de três horas.

Isto é o grau zero do que é a defesa do consumidor. O que eu hoje ambiciono para baixar a taxa de juro dos CMEC é conhecer as condições, mas nem a ERSE, nem a DGEG [Direção-Geral de Energia e Geologia] sabem quais são as condições", referiu.

Os CMEC estão a ser objeto de uma investigação do Ministério Público, que tem como arguido o presidente executivo da EDP, António Mexia, entre outros, que apura "o processo legislativo, bem como os procedimentos administrativos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos CMEC”.

Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada dos CAE, o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007. Ainda assim, mantiveram-se dois CAE – Turbogás e Tejo Energia –, que são geridos pela REN Trading.

Os CMEC têm duas componentes – uma fixa e outra variável –, sendo que o Governo homologou em abril as contas do regulador sobre o valor a pagar à EDP pela componente variável dos CMEC até 2027, de 154,1 milhões de euros, menos 102 milhões de euros do que o reclamado pela elétrica.

São atualmente abrangidos pelo regime dos CMEC 16 centrais hídricas da EDP, cujos contratos terminarão faseadamente até 2027 (Alto Lindoso, Touvedo, Venda Nova, Vilarinho das Furnas, Pocinho, Valeira, Vilar-Tabuaço, Régua, Carrapatelo, Torrão, Crestuma-Lever, Caldeirão, Aguieira, Raiva, Pracana, Fratel).