O gabinete do ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional esclareceu esta segunda-feira que uma eventual destituição do Conselho de Administração (CA) da RTP é competência do Conselho Geral Independente (CGI), mas lembra que os atuais estatutos permitem que o chumbo do plano estratégico abre a porta a uma saída da administração. 

O CGI anunciou hoje o «chumbo» do projeto estratégico da RTP e considerou que a administração violou o princípio de lealdade com o órgão por não ter informado sobre os direitos da Liga dos Campeões de futebol.

Contactado pela Lusa, o gabinete de Miguel Poiares Maduro disse que «os novos estatutos da RTP atribuem o poder de escolher e supervisionar o Conselho de Administração ao Conselho Geral Independente».

No que respeita à administração em funções, liderada por Alberto da Ponte, «os estatutos incluem uma norma transitória que faz depender a sua manutenção em funções da aprovação do seu projeto estratégico por parte do Conselho Geral Independente», refere o gabinete.


«Uma eventual destituição do CA é atribuição do Conselho Geral Independente que a pode solicitar à Assembleia Geral», aponta o gabinete do ministro, que adianta que o Governo, «enquanto titular da posição acionista do Estado, dará naturalmente cumprimento aos estatutos, deliberando de acordo com o que vier a ser solicitado» pelo CGI.

«Quanto à questão de fundo relativa à avaliação feita do projeto estratégico, o Governo naturalmente não se pronuncia, no respeito pleno das competências e independência do Conselho Geral Independente a quem compete, no novo modelo de funcionamento da RTP, a garantia e prossecução do interesse público nessa matéria», conclui.


O CGI, que assumiu funções há quase três meses sob a liderança de António Feijó, é um órgão de supervisão e fiscalização interna do cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e televisão previstas no contrato de concessão.

Acontece que, até ao momento, o contrato de concessão de serviço público ainda não foi assinado, apesar de o ano estar quase a terminar, e o projeto estratégico está chumbado pela segunda vez, já que o CGI considera que o documento, «não obstante a sua aparente não desconformidade com o PDR [Plano de Desenvolvimento e Redimensionamento], revela insuficiência que o fere de qualquer eficácia».

Esta insuficiência, referiu o CGI em comunicado, «manifesta-se na débil natureza qualitativa e na ausência de especificação das suas propostas», pelo que o órgão declara o projeto estratégico «não aprovado».

Por outro lado, o CGI acusa a administração da RTP de ter violado o princípio de lealdade institucional por não ter informado da proposta vinculativa sobre os direitos de transmissão televisiva da Liga dos Campeões de futebol.

O órgão lembra que «apenas tomou conhecimento desta proposta em 20 de novembro de 2014 pela imprensa, tendo a proposta final sido assinada pelo CA em 10 de novembro de 2014».

Nesse sentido, «sem querer pronunciar-se sobre os méritos ou deméritos da proposta, o CGI considera que o dever de colaboração, e o princípio de lealdade institucional que lhe subjaz, foram violados pelo CA».

De acordo com os estatutos da RTP, o Conselho de Administração só pode ser destituído antes do fim do mandato, pela assembleia geral, sob proposta do CGI «quando comprovadamente cometam falta grave no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo, ou deixem de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções».

Também podem ser destituídos em «caso de incumprimento do contrato de concessão», «incumprimento do projeto estratégico para a sociedade que assumiram perante o CGI aquando da sua indigitação ou em caso de incapacidade permanente», adiantam os estatutos.

Ao início da tarde, num breve comunicado, a administração da RTP afirmou que «tomou conhecimento da deliberação do CGI às 12:00 de hoje». A administração acrescentou que, «após receção do documento, irá analisar o mesmo e o seu teor à luz do enquadramento legal existente, remetendo, para um momento posterior, uma tomada de posição».

                                                         
                                          

Poiares Maduro «surpreendido» com falta de comunicação sobre a Champions

O ministro Poiares Maduro falou em «estranheza» por, «aparentemente», a decisão do Conselho de Administração da RTP de concorrer aos direitos televisivos da Liga dos Campeões não ter sido comunicada ao Conselho Geral Independente.

Poiares Maduro vincou que as decisões sobre o futuro do Conselho de Administração (CA) da RTP são do CGI, mas manifestou «surpresa».

«O que não podemos deixar de notar e nos surpreendeu foi a circunstância de, aparentemente, essa decisão ter sido tomada precisamente no momento em que se discutia o projeto estratégico com o CGI e, aparentemente, segundo o CGI, sem isso ter sido comunicado ao CGI», disse o ministro Poiares Maduro.

O governante afirmou que o que «surpreendeu o Governo», admitindo ter sido o mesmo que «terá surpreendido o CGI», foi o facto de estarem em discussão os pressupostos financeiros do contrato de concessão de serviço público ao mesmo tempo.

«Por exemplo, discutia-se quanto é que devia ser investido em diferentes áreas e essa questão nunca foi suscitada ao Governo no âmbito da discussão dos pressupostos financeiros do contrato de concessão. O que nós estranhamos», disse.

Poiares Maduro afirmou que o «Governo não tem uma posição de princípio contrária à ideia de que o serviço público de rádio e televisão deve ter futebol», mas defendeu que essa questão «tem de ser decidida à luz de dois elementos».

«Quanto futebol é que um serviço público deve ter em comparação com outras áreas?», lançou, acrescentando um segundo elemento: a «viabilidade».

«Até pode ser que, em abstrato, um determinado contrato de direitos televisivos de futebol possa fazer sentido e até trazer vantagens ao serviço público de rádio e televisão», referiu, escusando-se sempre a responder à pergunta sobre se houve «falta de lealdade» por parte do Conselho de Administração da RTP face ao CGI.