O Provedor de Justiça deu hoje razão à exposição apresentada há alguns meses pela CGTP, na qual a estrutura sindical defendia a alteração do regime legal que regulamenta os contratos emprego-inserção e emprego-inserção na Administração Pública.

«Na sequência de uma queixa apresentada pela CGTP, o Provedor de Justiça considera urgente a avaliação dos contratos emprego-inserção e emprego-inserção na Administração Pública e a alteração do regime legal e regulamentar destas medidas», refere a CGTP em comunicado.

A decisão surge na sequência de uma queixa apresentada pela estrutura sindical, liderada por Arménio Carlos, na qual a Inter pedia ao Provedor de Justiça que recomendasse ao Governo que acabasse com «o escândalo» dos trabalhadores precários que estão, «de facto», a ocupar postos de trabalho na Administração Pública.

«Dando por evidente a utilização daqueles contratos em desrespeito do regime pertinente, que proíbe expressamente que através deles se vise a ocupação de postos de trabalho, o Provedor de Justiça dirigiu-se ao Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, considerando urgente a avaliação dos contratos emprego-inserção e emprego-inserção na Administração Pública», diz a nota da CGTP.

Esta alteração deve ser efetuada «em função das respetivas finalidades e resultados, da efetiva fiscalização dos projetos em execução e da alteração do regime legal», regulamentando estas medidas, «de forma a prevenir a sua utilização abusiva pelos órgãos e serviços públicos».

«É bom que o Provedor de Justiça resolva rapidamente este problema, nomeadamente, através da informação ao Governo - que, na nossa opinião, não pode ser outra - de que o Governo deve respeitar a lei e deve passar estes trabalhadores a efetivos», disse Arménio Carlos, a 02 de outubro, por ocasião de uma concentração junto ao Conselho de Ministros, em Lisboa.

Na altura, o dirigente sindical indicou que esta «exposição» ao provedor já tinha sido feita «há alguns meses», visando acabar com «o escândalo que se verifica de há uns anos a esta parte que são os dos chamados emprego-inserção».

O dirigente sindical destacou ainda que a CGTP «não pode aceitar» que «milhares de desempregados estejam a ser duplamente explorados e a ocupar postos de trabalho permanentes na administração central e local, a receberem menos do que os trabalhadores que são efetivos, e sabendo de antemão que ao fim de um ano vão embora para entrarem outros».

Segundo a Inter, existem atualmente 43 mil estagiários e 30 mil desempregados ocupados em contratos emprego-inserção.