O Conselho de Finanças Públicas (CFP) voltou  esta terça-feira a criticar a falta de detalhe nas medidas previstas do Programa de Estabilidade 2015-2019, pedindo ao Governo “uma especificação rápida” para que se concretizem “os efeitos previstos”.

No final de abril, o CFP apresentou um parecer às propostas de Programa de Estabilidade e de Programa Nacional de Reformas, destacando que as previsões macroeconómicas apresentadas pelo Governo são “plausíveis para 2016”, mas “incertas” para os anos seguintes, devido à falta de detalhe de medidas com impacto orçamental.

Esta terça-feira, a instituição liderada por Teodora Cardoso apresenta uma análise mais aprofundada ao Programa de Estabilidade 2015-2019, concluindo que o documento, de um modo global, “prevê uma reversão progressiva de medidas transitórias aplicadas nos anos recentes, sendo o seu efeito compensado com recurso a medidas adicionais ainda incertas”.

Em causa estão, destaca o CFP, as poupanças previstas com medidas cujo detalhe “ainda não se conhece”, como a sustentabilidade da Segurança Social, com uma magnitude de 600 milhões de euros ao longo do período, e a introdução de um teto nas prestações sociais, que vale 100 milhões de euros.


“A sua rápida especificação será indispensável para que se concretizem os efeitos previstos pelo Ministério das Finanças”, afirma a entidade.

Além destas medidas, o CFP destaca outras com impacto nas contas públicas e que não estão devidamente especificadas.

Recordando que a grande maioria do aumento da receita prevista 2015 “depende de aumentos de impostos indiretos e diretos, bem como de contribuições sociais”, a instituição avisa, no entanto, que “os impactos das reformas dos Impostos sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) e Coletivas (IRC) e da Fiscalidade Verde não são objeto de detalhe”, bem como “a receita que se espera obter com a continuação dos esforços no combate à fraude e à evasão fiscais”.

Ainda assim, a entidade admite que essa indefinição traz riscos, que “poderão ser atenuados pela melhoria das perspetivas macroeconómicas para 2015”.

Também do lado da despesa, o CFP recorda que a introdução de um teto máximo sobre as prestações sociais que permite a poupança de 100 milhões de euros, que surge no Orçamento do Estado 2015, também “não está especificada no relatório do Programa de Estabilidade, não indicando quais as prestações sobre as quais poderá vir a incidir, o que não permite avaliar a sua exequibilidade operacional”.

Já no que diz respeito aos próximos quatro anos, o Conselho afirma que “seria desejável um maior detalhe quanto à previsão no Programa de Estabilidade do impacto das medidas a implementar em cada um dos anos do horizonte de projeção”.


Para a entidade, esse detalhe “seria relevante” sobretudo no que se refere ao impacto anual previsto do pagamento antecipado dos empréstimos ao Fundo Monetário Internacional (730 milhões de euros), das medidas na rubrica de consumos intermédios (390 milhões de euros), da reversão gradual de outras medidas de caráter transitório (190 milhões de euros) e da substituição gradual do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) nas transações de imóveis por Imposto do Selo (230 milhões de euros).

Além disso, o CFP sublinha que “o Ministério das Finanças prevê novas medidas de reforma e racionalização dos serviços públicos com impacto de 390 milhões de euros na rubrica de consumos intermédios”, considerando que “a medida não se encontra adequadamente fundamentada”, como reporta a Lusa. 

Entre as principais medidas apresentadas pelo Governo está ainda a devolução gradual dos cortes salariais aos funcionários públicos e da sobretaxa em sede de IRS até 2019 e da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) até 2018.