O regime de convergência de pensões e que reduz em 10% as pensões a partir dos 600 euros foi enviado esta sexta-feira para Belém, dispondo o Presidente da República de oito dias para solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

A informação do envio para promulgação foi hoje divulgada na página do parlamento.

Se o diploma for recebido em Belém na segunda-feira, o chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, poderá enviá-lo para o Tribunal Constitucional até à segunda-feira seguinte, dia 25.

Os juízes do Palácio Rattion teriam, então, 25 dias para avaliar da sua constitucionalidade, prazo que pode ser encurtado caso o Presidente da República solicite urgência.

Caso não opte pelo envio do diploma para o Palácio Ratton, Cavaco Silva terá até 7 de dezembro (sendo um sábado, o limite poderia passar para dia 9) - contando o prazo de 20 dias previsto na Constituição - para decidir se promulga ou veta o diploma do Governo.

Os cortes nas pensões do Estado, no âmbito da convergência dos regimes da Segurança social e da Caixa Geral de Aposentações, vão variar progressivamente entre os 9,87%, para as pensões obtidas antes de dezembro de 2005, e os 7,87%, para as pensões obtidas este ano.

O projeto de lei do Governo, que mereceu uma proposta de alteração pela maioria parlamentar PSD/CDS, salvaguarda que o valor bruto das pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência pagas pela CGA não fique abaixo dos 600 euros, sendo os cortes aplicados a partir deste valor.