A Frente Comum dos Sindicatos Administração Pública solicitou esta terça-feira ao Presidente da República, Cavaco Silva, para que submeta à fiscalização preventiva da constitucionalidade as normas que constam do diploma sobre o regime de convergência de pensões.

Numa petição enviada ao chefe do Estado, aos grupos parlamentares e ao Provedor de Justiça, a Frente Comum pede a Cavaco Silva que «exerça o direito de veto sobre o decreto em referência ou, se assim não o entender, submeta à fiscalização preventiva da constitucionalidade (¿) requerendo ao Tribunal Constitucional (TC) a sua apreciação».

O documento enviado para Belém refere que «nunca, até à presente data, foram alteradas as pensões já atribuídas pela CGA e as pensões em pagamento, apesar da situação gravosa para os subscritores da CGA nos últimos anos, passando pelo congelamento das pensões em 2011, 2012 e 2013, a par de outras medidas, como seja a contribuição extraordinária de solidariedade (CES)».

Uma vez que a «a Constituição da República Portuguesa é clara em imputar ao Estado o dever ou obrigação de subsidiar o sistema de segurança social», a Frente Comum vem agora pedir ao Presidente da República que solicite a fiscalização preventiva das normas que estabelecem a convergência entre as pensões da CGA e o regime geral da Segurança Social, que reduz em 10% as pensões a partir dos 600 euros.

Na sexta-feira, o diploma sobre o regime de convergência de pensões foi enviado para Belém, dispondo o Presidente da República de oito dias para solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

Caso o diploma tenha sido recebido hoje em Belém, o chefe de Estado poderá enviá-lo para o Tribunal Constitucional até à segunda-feira seguinte, dia 25. Os juízes do Palácio Ratton teriam, então, 25 dias para avaliar da sua constitucionalidade, prazo que pode ser encurtado caso o Presidente da República solicite urgência.

Caso não opte pelo envio do diploma para o Palácio Ratton, Cavaco Silva terá até 7 de dezembro (sendo um sábado, o limite poderia passar para dia 9) - contando o prazo de 20 dias previsto na Constituição - para decidir se promulga ou veta o diploma do Governo.