O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou a nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTF), revela o Diário Económico.

O objetivo da nova lei é aproximar as regras laborais do Estado às do sector privado, embora a função pública mantenha algumas especificidades.

As regras deverão entrar em vigor em agosto, apesar do objetivo do Governo era de que o diploma vigorasse a partir do dia 1 de Janeiro deste ano.

E o que muda? Com a nova lei, por exemplo, os funcionários públicos deixam de ter 25 dias úteis com majoração e passam a ter 22 dias úteis (como no privado), mas que podem ser aumentados consoante a antiguidade, através da negociação coletiva ou pela avaliação de desempenho.