O Presidente da República admitiu essa segunda-feira poder enviar os diplomas sobre a nova fórmula dos cortes salariais e da contribuição de sustentabilidade para fiscalização preventiva, mas só decidirá depois de receber o requerimento do Governo.

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Cavaco Silva foi questionado numa conferência de imprensa em Seul, na Coreia do Sul, sobre se «vai aceitar o repto» do primeiro-ministro de pedir a fiscalização preventiva de diplomas que apenas entrarão em vigor em janeiro de 2015, nomeadamente a nova fórmula de cortes salariais e a solução definitiva que substituirá a CES, a contribuição de sustentabilidade.

O Presidente da República esclareceu que não se trata de um repto: «Foi publicamente divulgado pelo Governo que seria pedido ao Presidente da República que submetesse a fiscalização preventiva da constitucionalidade dois diplomas que serão votados na Assembleia da República no dia 25».

Adiantou que ainda não recebeu os diplomas, o que deverá acontecer «depois do dia 25», mas disse que «serão submetidos a uma análise do ponto de vista da constitucionalidade».

Cavaco Silva disse ainda que quer «conhecer melhor e em termos concretos qual é o pedido do Governo em relação ao Presidente da República», o que pode acontecer nos próximos dias.

«Já disse noutra ocasião que é algo semelhante àquilo que fiz quando era primeiro-ministro que, em relação à lei das privatizações, pedi ao Presidente da República para eliminar incertezas jurídicas que submetesse à apreciação preventiva do Tribunal Constitucional», adiantou.

O Governo já disse que pretende pedir ao Presidente da República que envie para fiscalização preventiva destes diplomas.

Depois de receber os diplomas e se optar por essa via, Cavaco Silva terá oito dias para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade e os juízes 25 dias para decidir, um prazo que pode ser encurtado se o chefe de Estado invocar motivo de urgência.

Segundo a lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, o regime de férias aplica-se apenas «aos processos de fiscalização abstrata não preventiva da constitucionalidade e legalidade de normas jurídicas e aos recursos de decisões judiciais», não afetando os pedidos de fiscalização preventiva.

Questionado sobre os diplomas que levará este ano para análise em férias, Cavaco Silva afirmou: «Num almoço que tive com a presidente da Assembleia [da República], com os líderes dos grupos parlamentares e os vice-presidentes fui informado que este ano o meu jipe não terá uma carga muito forte».