O Governo pretende legislar a exploração e a prática de jogos online, segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014, ficando em aberto os termos da concessão deste negócio.

De acordo com a proposta, o Governo fica autorizado a legislar sobre a exploração e prática de jogos de fortuna ou azar e apostas através da Internet, cabendo ao executivo definir os termos e as condições em que o Estado vai concessionar a exploração da prática de jogos e apostas online e estabelecer o regime de concessão e direitos e obrigações dos concessionários.

A proposta de lei não define o regime tributável que se vai aplicar à concessão dos jogos e apostas online, que o Governo tinha já anunciado como medida para arrecadar mais receita em 2014, ficando apenas a saber-se que o Governo pretende regular esta matéria.

A prática de exploração ilícita e a coação à prática de jogos e apostas online e os jogos e apostas fraudulentas serão definidos como práticas de crime e será ainda determinado um regime de sanções.