O Conselho de Ministros aprovou o diploma que regula a liquidação da Casa do Douro (CD), instituição sediada na Régua e que possui uma dívida ao Estado de cerca de 160 milhões de euros.

Segundo o documento divulgado pelo Conselho de Ministros, o liquidatário da organização da lavoura duriense, cuja dimensão pública foi extinta a 31 de dezembro, é designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Agricultura.

Ainda de acordo com o diploma, os membros da direção da CD devem entregar ao liquidatário “todos os bens, valores monetários e documentos, nomeadamente os de prestação de contas à data de 31 de dezembro de 2014, sob pena de responderem solidariamente pelo pagamento integral dos juros da dívida que vencerem a partir do termo do prazo estipulado”, como cita a Lusa.

Este diploma está de acordo o com Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e seguirá agora para promulgação do Presidente da República.

Entretanto, o grupo parlamentar do PCP entregou na Assembleia da República um requerimento a solicitar o diploma hoje aprovado.

Criada em 1932, a CD vive há anos asfixiada em problemas financeiros e possui atualmente uma dívida ao Estado na ordem dos 160 milhões de euros.

Para resolver o problema da instituição, o Governo preparou um plano que incluía um acordo de dação em cumprimento, de troca de dívida por vinho, e uma alteração legislativa que transformou o estatuto de direito público e inscrição obrigatória em associação de direito privado e de inscrição voluntária.

A CD foi extinta enquanto associação de direito público a 31 de dezembro, e no final de maio o Ministério da Agricultura anunciou a escolha da Federação Renovação do Douro como a associação de direito privado que vai suceder à Casa do Douro.

Entretanto, logo a 31 de dezembro o Ministério Público, enquanto representante do Estado, designadamente a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, avançou com o pedido de insolvência da instituição.

Já no final de maio, o Tribunal da Relação de Guimarães, após recurso do Ministério Público, confirmou a decisão da primeira instância de indeferir o processo de insolvência da CD.

Para esta decisão, o tribunal de primeira instância alegou a falta de personalidade jurídica por causa de uma exceção dilatória insuprível, ou seja, decidiu indeferir liminarmente a petição inicial da insolvência da instituição porque considerou que a Casa do Douro já está extinta.

Na altura, fonte do Ministério da Agricultura disse hoje à agência Lusa que, conjuntamente com o Ministério das Finanças, iria avançar com a liquidação das dívidas, através da venda dos vinhos, e que as penhoras vão continuar o seu ritmo.

A fonte explicou que esta é a única forma de o vinho poder ser vendido de forma controlada no mercado, lembrando que é isso que o setor quer.