A CMVM vai propor a revisão do regime das OPA, de modo a proteger todos os acionistas, com o presidente do regulador dos mercados a considerar que um acionista não pode ser penalizado por rejeitar vender as ações.

«Trata-se de deixar absolutamente claro o regime que regula as questões de perda de sociedade aberta e garantir que os acionistas têm sempre o mesmo nível de proteção quaisquer que sejam as circunstâncias em causa», disse aos jornalistas Carlos Tavares, à margem de uma conferência em Lisboa sobre o EMIR (European Market Infrastructure Regulatory), que reforça o controlo sobre as transações de derivados financeiros.

O plano de atividades da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para este ano, publicado na quarta-feira, refere que o regulador vai apresentar propostas de revisão legislativa, caso de «alguns aspetos pontuais do regime das OPA» [Oferta Pública de Aquisição], sobretudo os «relacionados com o regime de aquisição e alienação potestativas e de perda da qualidade de sociedade aberta».

Carlos Tavares explicou hoje que a CMVM quer reforçar a transparência da legislação em vigor, de modo a que, no âmbito de uma OPA, todos os acionistas saiam da empresa em igualdade de circunstâncias para evitar divergências como aconteceram recentemente a propósito da OPA sobre a Brisa.

«Aceitar ou não uma oferta pública é um direito absoluto dos acionistas, não há que censurar ou penalizar um acionista por não ter aceitado. Um acionista que legitimamente não aceita uma oferta, porque quer continuar na empresa em regime de sociedade aberta, não pode depois ser penalizado pelo facto de a empresa perder a natureza de sociedade aberta e ele perder oportunidade de transacionar as suas ações», afirmou.

Em 2012, a Arcus e o grupo José de Mello constituíram um veículo comum (Tagus) para lançar um OPA sobre a Brisa, que foi bem-sucedida.

A intenção de tirar a Brisa de bolsa após a OPA foi desde logo anunciada e, após o sucesso da operação, a Tagus propôs-se pagar 2,10 euros por ação aos acionistas minoritários da Brisa para os compensar e poder tirar a empresa de bolsa. Este valor foi posteriormente revisto para 2,22 euros, ainda assim abaixo dos 2,76 euros pagos por ação no decorrer da OPA que permitiu à Tagus controlar a Brisa.

O presidente da CMVM disse hoje que «a CMVM sempre entendeu que os acionistas devem ter um mecanismo de saída que os proteja antes da perda de sociedade aberta¿ e defendeu que as «condições de alienação e aquisição potestativa sejam mais lógicas».

Carlos Tavares afirmou ainda que, além destas propostas, a CMVM defende um aperfeiçoamento de todo o código das sociedades comerciais e uma boa articulação com o código dos valores mobiliários, e que o próprio regime sancionatório das sociedades comerciais deve ser revisto no sentido de reduzir a criminalização de algumas infrações, passando-as para o regime de contraordenações.

«O código das sociedades comerciais nesta versão tem 28 anos e que eu conheça não há nenhuma penalização aplicada ao abrigo do código das sociedades comerciais», afirmou.