Os diplomas sobre o aumento do horário de trabalho no Estado e o sistema de requalificação dos funcionários públicos seguiram esta quinta-feira para Belém, confirmou à Lusa o deputado do PSD Paulo Baptista Santos.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, tem agora vinte dias para analisar os documentos e decidir se promulga a nova lei ou se, conforme solicitam sindicatos e os partidos da oposição, vai pedir a fiscalização preventiva dos dois diplomas ao Tribunal Constitucional (TC).

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública já informou, em comunicado, que vai enviar hoje ao Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, uma carta na qual solicita a fiscalização preventiva do diploma sobre a requalificação dos funcionários públicos.

A maioria PSD/CDS aprovou, a 29 de julho, em votação final global o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais e o sistema de requalificação de funcionários públicos.

As iniciativas legislativas foram aprovadas com os votos contra do PS, PCP, BE e PEV e os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP.

No âmbito da proposta de Lei n.º 153/XII/2.ª (GOV), o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado passa de sete para oito horas por dia. No total, os funcionários terão um aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais já este ano.

Com a proposta de lei da requalificação, impõe-se um novo regime de mobilidade especial que prevê um período máximo de 12 meses. Terminado este período, os trabalhadores poderão optar por ficar em lista de espera para uma eventual colocação, mas sem receberem qualquer rendimento, ou pela cessação do contrato de trabalho sendo que, neste caso, terão direito à atribuição do subsídio de desemprego.

Quanto à remuneração durante este processo, estabelece a proposta do executivo que o trabalhador receba o equivalente a dois terços, 66,7% nos primeiros seis meses e a metade enquanto permanecer nessa situação, incidindo sobre a remuneração base mensal referente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios, detidos à data da colocação em situação de requalificação.

Estas alterações, bem como o aumento dos descontos para a ADSE e as rescisões no Estado, serão integradas na nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que o executivo começou a discutir com as estruturas sindicais da função pública no início de julho que tenciona implementar em janeiro de 2014.

As propostas de lei sobre o sistema de requalificação dos funcionários públicos e de aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais foram consideradas inconstitucionais pelos sindicatos da função pública.