O Governo deverá melhorar o sistema de faturação e cobrança de taxas moderadoras a companhias de seguros e a doentes estrangeiros, medida que deverá resultar em receitas adicionais de 50 milhões de euros, segundo a Comissão Europeia.

De acordo com a posição da Comissão Europeia sobre a oitava e nona avaliação ao programa de assistência financeira, a que a Lusa teve acesso, esta é uma das medidas, na área do financiamento, com as quais o Governo deverá reformar o sistema de saúde.

No documento, é reiterada a meta da despesa do Estado com os medicamentos, que não deve ultrapassar um por cento do PIB este ano, assim como a redução administrativa de preços dos medicamentos, nomeadamente os que obtiveram autorização de comercialização há 15 ou mais anos.

Ao nível da prescrição, a Comissão Europeia quer que o Governo continue a melhorar o sistema de monitorização e avaliação da prescrição dos medicamentos e meios de diagnóstico, em termos de volume e valor.

Neste relatório, a CE recomenda a avaliação da possibilidade de serem estabelecidos acordos com os médicos do setor privado para a aplicação das regras de prescrição aplicada no SNS.



É igualmente recomendado que o número máximo de utentes por médico de família nos centros de saúde aumente 20 por cento, e dez por cento nas Unidades de Saúde Familiar (USF).

A diminuição de 20 por cento dos gastos com horas extraordinárias também é uma meta traçada neste documento, a qual deverá ser atingida através da aplicação de novas escalas, assim como novas regras para aumentar a mobilidade dentro e entre as Administrações Regionais de Saúde.

Nesta avaliação, é sublinhado que a redução da despesa alcançada desde 2010 foi parcialmente revertida em 2013, devido ao pagamento dos subsídios de férias e Natal, e o aumento das contribuições para o sistema público de pensões.

O regresso do aumento das dívidas dos hospitais Empresas Públicas Empresariais (EPE) é igualmente referido no documento, que sugere um acompanhamento desta situação.