O Governo está a contar com o regime de regularização de dívidas fiscais e contributivas, que pode incluir perdão de juros, para alcançar um défice “seguramente abaixo” da meta de 2,5% exigida por Bruxelas.

No relatório de ação efetiva enviado esta noite à Comissão Europeia, o executivo liderado por António Costa admite que a execução orçamental deste ano ainda está sujeita a riscos que a podem prejudicar, mas apresenta “dois fatores que contribuem para esperar um saldo seguramente abaixo de 2,5%”, a meta exigida por Bruxelas.

“Primeiramente, o Governo português anunciou um plano de prestações para recuperar receita fiscal e contribuições sociais em atraso”, escreve o executivo, justificando que este regime procura “permitir aos contribuintes que regularizem a sua situação”.

Em 06 de outubro, o Governo anunciou o lançamento do Programa Especial de Regularização do Endividamento ao Estado (PERES), cujo objetivo é permitir que os contribuintes que tenham dívidas ao Fisco ou à Segurança Social as possam saldar.

Os contribuintes podem optar por pagar toda a dívida e, neste caso, ficam isentos do pagamento de juros e coimas associadas à dívida, ou por aderir a um programa de até 150 prestações mensais, beneficiando de uma redução daqueles encargos que é tanto maior quanto mais rapidamente a dívida for saldada.

Este regime aplica-se aos contribuintes que tenham dívidas fiscais e contributivas que não tenham sido pagas nos prazos normais, ou seja, até final de maio de 2016, no caso das dívidas ao Fisco, e até final de dezembro de 2015, no caso das dívidas à Segurança Social, podendo os contribuintes aderir ao programa até 20 de dezembro.

Em segundo lugar, afirma o Governo, “os défices têm tradicionalmente um padrão de declínio ao longo dos trimestres”, o que voltará a acontecer este ano, lembrando que o défice no primeiro trimestre foi de 3% e de 2,5% no segundo, resultando uma redução de 1,8 pontos percentuais no primeiro semestre (4,6% em 2015 contra 2,8% este ano).

“Este padrão é resultado de um fluxo maior de receita fiscal na segunda metade do ano em resultado de uma menor despesa pública”, explica o executivo.

Assim, garante o Governo, as medidas orçamentais, juntamente com o regime de regularização de dívidas, “vão contribuir para um ajustamento estrutural de 0,2 pontos percentuais em 2016”, acima do exigido pela recomendação de Bruxelas.

O executivo sublinha ainda que “está determinado” em usar todos os ganhos para acelerar a redução da dívida e do défice, tal como a recuperação da garantia de 450 milhões do BPP, o pagamento das 'CoCo' (obrigações convertíveis de capital contingente) e a venda de ativos financeiros do Banif e do Novo Banco, “que serão usados para esse objetivo”.

O executivo escreve ainda que o regime de recuperação de dívidas também será usado para reduzir a dívida e acrescenta: “Além disso, a sua natureza – as prestações podem durar até 150 meses – traduz-se numa medida estrutural, o que também pode ser visto como uma ferramenta para obter uma meta objetiva; na prática é parte de uma politica para controlar a despesa pública”.