O Conselho Económico e Social (CES) considera que o Programa Nacional de Reformas (PNR) apresentado pelo Governo se limita a responder aos desafios económicos e às recomendações específicas de Bruxelas e esquece os bloqueios estruturais da economia portuguesa.

De acordo com o parecer sobre o PNR, aprovado esta segunda-feira no plenário da Comissão Especializada Permanente de Política Económica e Social (CEPES), na Assembleia da República, com 30 votos a favor e sete abstenções, o CES lamenta que o PNR, “em matéria de bloqueios estruturais e de constrangimentos à competitividade da economia portuguesa, se limite a remeter para um documento de trabalho da Comissão Europeia”.

Embora reconheça a relevância dos desafios identificados no PNR, “o CES questiona que se tenha assumido no documento as recomendações dirigidas ao país no quadro do Semestre Europeu, sem uma análise própria ao enquadramento socioeconómico, histórico e cultural do Estado Português que permita identificar as especificidades do país que devam ser tomadas em consideração aquando da tomada de decisão em relação às reformas a adotar”.

O parecer, elaborada pela relatora Marlene Ferreira Mendes, salienta que à semelhança do parecer do CES sobre o Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) “o país enfrenta um quadro de restrições que limita a autonomia nacional em matéria de política orçamental, decorrendo estas restrições, nomeadamente, do procedimento por défices excessivos, das recomendações no âmbito do Semestre Europeu e das metas orçamentais do Tratado Orçamental”.

Os conselheiros alertam para a “incompatibilidade entre o esforço orçamental exigido pelas autoridades europeias e a necessidade de um crescimento económico expressivo, bem acima dos 2%”.

Com um crescimento mais baixo e a manutenção de elevados níveis da dívida pública (125% do PIB), o caminho apontado passa, inevitavelmente, por “esforços de consolidação orçamental” que deve ser seguida com firmeza, frisa o CES.

Os conselheiros consideram que “o Governo deve ser determinado na negociação com as autoridades europeias, defendendo, acima de tudo, os interesses do nosso país e uma política de reformas que viabilize uma estratégia de desenvolvimento para Portugal”.

Nesta análise ao PNR, o CES assinala ainda “a falta de interligação, quer com o Programa de Estabilidade, quer com as Grandes Opções do Plano e com o Orçamento do Estado, interligação que muito contribuiria para permitir aferir da viabilidade de concretização das reformas enunciadas, e para a perceção dos efeitos orçamentais e económicos previstos das medidas apresentadas no PNR, nomeadamente, para o horizonte do Programa de Estabilidade”.

O CES lamenta igualmente, no PNR, a ausência de uma estratégia que dê resposta aos problemas do mercado de trabalho e do emprego.

No entanto, e em termos gerais, as medidas que são apresentadas no PNR “merecem a concordância do CES”, nomeadamente, no que se refere à competitividade da economia, à qualificação dos portugueses, à promoção da inovação, à valorização do território, à modernização do Estado, à capitalização das empresas e ao reforço da coesão e igualdade social.

O Programa Nacional de Reformas delineado pelo Governo envolve até 2020 um conjunto de investimentos na ordem dos 25 mil milhões de euros, a maioria desta verba proveniente de fundos comunitários e 6,7 mil milhões de euros de comparticipação nacional.