O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu hoje que a proposta de lei que impede os bancos de criarem mais créditos fiscais com ativos por impostos diferidos a partir deste ano evita “novos riscos para as contas públicas”.

Em plenário na Assembleia da República, Fernando Rocha Andrade apresentou uma proposta de lei que impede os bancos de criarem mais créditos fiscais com ativos por impostos diferidos, com retroativos a 1 de janeiro deste ano, mas permite que os acumulados até final de 2015 sejam usados por “tempo ilimitado”.

“É convicção do Governo que o regime proposto é uma solução equilibrada, que evita a criação de novos riscos para as contas públicas, mas preserva as situações constituídas do lado das empresas abrangidas. Estando o Governo confiante de que a mesma evitará que sejam evitados obstáculos, em termos de direito da concorrência, à vigência do regime relativamente às situações constituídas até ao final do ano passado”, afirmou o governante, citado pela Lusa.

Rocha Andrade disse que este regime fiscal, “além de criar um risco de impactos orçamentais futuros, sempre esteve rodeado de dúvidas quanto à sua conformidade com o regime europeu relativo aos auxílios de Estado”.

Por isso, defendeu: “Os restantes países que tinham aprovado antes de nós regimes deste género também já o terminaram. E, portanto, Portugal é o último país a ter um regime legal nestes termos, razão que mais que aconselha a que também em Portugal este regime seja terminado nos termos que se propõem”, disse, respondendo a questões colocadas pelos deputados.

O secretário de Estado recebeu o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda, com o deputado comunista Paulo Sá a considerar que estas são “mudanças positivas”, mas que devem ser dados “mais passos” para romper com esta medida, e com a deputada bloquista Mariana Mortágua a defender a eliminação deste regime, considerando que “a crise não pode ser desculpa para medidas injustas”.

O que está em causa no diploma

O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros no início do mês, estabelecendo, segundo o comunicado então divulgado, que o regime especial criado para os ativos por impostos diferidos (DTA, na sigla em inglês) que permite aos bancos acumularem créditos fiscais - resultantes da diferença entre os custos contabilísticos que assumem e o reconhecimento para efeitos fiscais - deixe de se aplicar.

O fim do regime tem data retroativa a 1 de janeiro deste ano, pelo que desde essa data não podem ser gerados novos créditos fiscais.

Já ao Jornal de Negócios, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, acrescentou que os bancos têm, contudo, um "prazo ilimitado" para usarem os créditos fiscais que acumularam até final de 2015.

O tema dos impostos diferidos dos bancos - criados quer por via de imparidades de crédito, quer pelos benefícios atribuídos aos empregados (como os fundos de pensões) - tem gerado preocupações tanto nos bancos como no Banco de Portugal, existindo mesmo um grupo de trabalho no Ministério das Finanças para tratar do tema.

Em abril do ano passado foi conhecido que a Comissão Europeia pediu informações a Portugal - assim como a Espanha, Itália e Grécia - sobre os regimes de impostos diferidos, para determinar se foram prestadas ajudas estatais ilegais à banca.

A investigação de Bruxelas aconteceu depois de, em junho de 2014, o Governo português ter feito alterações à lei que passaram a permitir a conversão em créditos fiscais dos ativos por impostos diferidos acumulados pelos bancos, numa medida que pretendia sobretudo ajudar os bancos a cumprirem os rácios de capital exigidos pelos reguladores.

Este regime tinha sido muito pedido pelos bancos portugueses, devido às novas regras de contabilidade de Basileia III que os obrigavam a deduzir aos fundos próprios os ativos por impostos diferidos que foram acumulando, apenas podendo contabilizar como capital aqueles em que havia a garantia quase total da sua utilização, o que significaria um 'rombo' nos rácios de capital dos bancos.

Ainda nas declarações ao Jornal de Negócios, Fernando Rocha Andrade explicou que "Bruxelas autorizou que se mantenha o regime já existente, desde que os bancos fiquem impedidos de criar novos DTA".