O governador do Banco de Portugal disse hoje no parlamento que o processo de redução de trabalhadores no Novo Banco está a cargo da administração e que eventuais litígios entre esta e os trabalhadores têm que se julgados pelos tribunais.

"A implementação das medidas necessárias para dar cumprimento a estes compromissos (assumidos pelo Estado português junto da Comissão Europeia no âmbito do auxílio estatal) compete ao órgão de administração, sempre de acordo com os diversos instrumentos previstos na lei", afirmou Carlos Costa.

Carlos Costa falava durante a sua audição na Comissão de Trabalho e Segurança Social sobre questões laborais no Novo Banco, entidade que tem em curso um processo de rescisões por mútuo acordo tendo em vista reduzir o seu quadro de pessoal e que já admitiu o recurso ao mecanismo de despedimento coletivo para alcançar o corte de 1.000 efetivos até ao final do presente ano, face ao total de trabalhadores existentes no final de novembro de 2015.

"Os requisitos a observar pelo Novo Banco neste processo estão previstos na lei e cabe aos tribunais apreciar o seu cumprimento em caso de litígio", sublinhou.

E reforçou: "Nós não nos podemos substituir às autoridades que fazem a apreciação da legalidade das relações laborais".

O responsável disse aos deputados que "se o Novo Banco se mantiver como banco de transição em 30 de junho de 2017, os compromissos a observar nesta matéria determinam uma redução adicional".

De resto, Carlos Costa vincou que a única alternativa à medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo (BES), que deu origem ao Novo Banco, um banco de transição, no verão de 2014, era a sua liquidação, pelo que a intervenção pública constituiu "uma medida de preservação de valor e, portanto, também de preservação de postos de trabalho".