O governador do Banco de Portugal disse hoje, em comunicado, que a venda do Banif e aplicação de uma medida de resolução foi a “solução de último recurso” que permitiu proteger a estabilidade financeira e as poupanças dos clientes.

“Face às circunstâncias e restrições existentes, a venda da atividade do Banif num quadro de resolução foi a solução de último recurso que permitiu salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro nacional e proteger as poupanças das famílias e das empresas, bem como o financiamento à economia”, lê-se no comunicado do governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, hoje divulgado.


No texto, conhecido quando decorre a audição no parlamento do ministro das Finanças, Mário Centeno, precisamente sobre o resgate ao banco, o responsável pelo supervisor e regulador bancário afirmou que, neste processo, “o Banco de Portugal atuou no quadro do seu mandato e das suas competências” e diz que está “totalmente disponível para colaborar com a Comissão Parlamentar de Inquérito no apuramento de todos os factos”.

O Banco de Portugal faz um breve relato da história do Banif com as autoridades europeias desde que recebeu a injeção de 1.100 milhões de euros de dinheiro estatal no fim de 2012 para dizer que, em contrapartida e tal como os outros bancos recapitalizados com dinheiro público, este teve de elaborar um plano de reestruturação da “responsabilidade do Conselho de Administração e dos acionistas”.

Até julho de 2015, relata, foram submetidos à Comissão Europeia seis planos, que não foram aceites, e nesse mês Bruxelas abriu uma “investigação aprofundada ao auxílio estatal ao Banif”.

É então feita uma nova versão do plano de restruturação que é enviado à Comissão Europeia a 18 de setembro.

“Na ausência de um plano de reestruturação do Banif aprovado pela Comissão Europeia, e perante a possibilidade de vir a ser declarado ilegal o auxílio de Estado, com a consequente exigência da sua restituição, os acionistas e o Conselho de Administração do Banif iniciaram um processo de venda da instituição”, relata o governador.


O Banco de Portugal passa então para a data de 19 de dezembro, último sábado, para dizer que nesse dia dizer que o Ministério das Finanças o “informou” de que “não tinha sido possível concretizar a venda de ativos e passivos do Banif no âmbito do processo de alienação voluntária, porque todas as propostas apresentadas pelos potenciais compradores implicavam auxílio do Estado adicional, o que, por sua vez, implicava que a alienação apenas poderia ter lugar no contexto de resolução”.

É neste ponto que o Banco de Portugal diz que a venda em contexto de resolução da instituição é a “solução de último recurso”.

Quanto ao modelo do processo de alienação, o supervisor refere que decorreu de “negociações entre o Governo, o Banco de Portugal e a Comissão Europeia, das quais resultaram condicionalismos diversos, nomeadamente quanto ao perfil dos potenciais compradores da atividade do Banif”.

Numa das deliberações do Conselho de Administração do Banco de Portugal, divulgadas na segunda-feira à noite, é dito precisamente que foram escolhidos os bancos Santander Totta e Popular para negociar a venda do Banif.

O Banco de Portugal diz ainda que, uma vez que ao Banif foi aplicada uma medida de resolução e que as normas obrigam à “aplicação de parâmetros de valorização próximos de um conceito de liquidação, isto é, consentâneos com uma venda num curto espaço de tempo”, os ativos do banco foram avaliados num valor significativamente inferior ao que estava registado no balanço, motivo pelo qual “a medida de resolução determina necessidades suplementares de financiamento da operação”.

O Governo e o Banco de Portugal anunciaram no domingo a venda do Banif ao Banco Santander Totta, por um valor de 150 milhões de euros, no âmbito da medida de resolução aplicada ao banco cuja maioria do capital pertencia ao Estado português, de forma a impedir a sua liquidação, numa operação que envolve um apoio público estimado em 2.255 milhões de euros.

Ainda sobre o apoio público concedido nesta operação, o Banco de Portugal diz que as necessidades foram estimadas refletindo “também a valorização que foi atribuída à atividade do Banif pelos compradores nas circunstâncias de venda conhecidas e ainda as decisões tomadas quanto ao envolvimento dos credores do Banif no esforço de absorção de perdas”.

De acordo com as informações publicadas pela imprensa, a Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, obrigou à aplicação de um hair cut (corte) de 75% ao valor dos ativos transferidos para o veículo que pertencerá ao Fundo de Resolução.