O Banco de Portugal (BdP) realçou esta sexta-feira, devido à polémica em torno do caso Banif, que as regras impedem que os bancos centrais divulguem aos executivos nacionais as decisões tomadas no Conselho de Governadores do Banco Central Europeu (BCE).

"Os membros do Conselho do BCE não podem, por imposição das normas do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do seu Código de Conduta, divulgar ou discutir previamente com as autoridades nacionais as questões a decidir pelo Conselho, nomeadamente as questões que digam respeito ao exercício do mandato do BCE em matérias de política monetária", lê-se num comunicado do supervisor bancário português.

Isto, depois de o Governo acusar o BdP de ter cometido uma "falha de informação grave" na resolução do problema do Banif, ao ter omitido que pediu ao BCE para limitar o financiamento àquela instituição financeira.

Em declarações ao Público, o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, alegou não só desconhecimento da iniciativa do BdP junto do supervisor de Frankfurt, como a qualificou de "falha de informação grave".

Segundo o Público, o governador do BdP, Carlos Costa, sugeriu ao Banco Central Europeu (BCE) que limitasse o acesso do Banif à liquidez do Eurosistema, ao mesmo tempo que pedia ao executivo português para encontrar forma de garantir dinheiro para o banco.

"Espero que o Banco de Portugal tenha uma justificação para esta proposta, tanto mais que, simultaneamente, me pedia nessa altura para encontrar forma de suprir as necessidades de liquidez do Banif, agravadas em consequência desta decisão", disse o secretário de Estado, citado pelo Público.

Face a estas declarações, a entidade liderada por Carlos Costa sublinhou que "a confidencialidade dos documentos preparatórios e das propostas a discutir no Conselho é uma condição inseparável do princípio da independência estabelecido no artigo 130.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia".

E realçou: "A divulgação dos elementos preparatórios das reuniões abriria, por definição, o caminho a eventuais pressões externas e criaria um risco manifesto para o processo decisório do Conselho e para a independência dos seus membros".

Segundo o BdP, tal também "criaria um risco de divulgação de informação para o mercado, dada a sensibilidade das decisões tomadas pelo BCE na esfera da política monetária".

Na quinta-feira, o BdP realçou que a proposta que levou ao BCE relativa à limitação do acesso às operações de política monetária do Eurosistema era a "menos gravosa" para o Banif.

"A medida proposta pelo Banco de Portugal era a menos gravosa do quadro de medidas discricionárias ao dispor do Eurosistema (limitação, suspensão ou exclusão do acesso às operações de política monetária do Eurosistema)", referiu em comunicado o supervisor bancário.

O comunicado surgiu depois de o Jornal de Negócios ter noticiado que as restrições impostas pelo BCE ao Banif foram propostas pelo Banco de Portugal, depois de ter tido acesso à minuta da 417.ª reunião do Conselho de Governadores do BCE.

A Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (Banif) vai voltar a ouvir na próxima terça-feira de manhã o governador do Banco de Portugal (BdP) e o ministro das Finanças.

Fonte da comissão disse à Lusa que a audição de Carlos Costa está marcada para dia 19 de abril às 09:30 e a de Mário Centeno para as 11:30. A mesma fonte justificou a proximidade das duas audições com compromissos anteriormente assumidos.

Os coordenadores dos partidos aprovaram hoje novos pedidos de audições de Carlos Costa e de Mário Centeno – que já tinham sido ouvidos nesta comissão de inquérito - bem como do vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE), Vítor Constâncio, segundo anunciou o presidente da comissão, o comunista António Filipe.

Relativamente ao vice-líder do BCE, que "tem a prerrogativa de depor por escrito por não se encontrar no território nacional", os deputados preferiam que a audição decorresse "presencialmente", mas a mesma pode acontecer à distância com recurso à tecnologia.