Os bancos vão ser obrigados a reportar operações em offshore, segundo um aviso do Banco de Portugal agora publicado e que entra em vigor já a 1 de dezembro deste ano. O patamar que determina essa obrigatoriedade é de operações a partir de 15 mil euros.

Devem as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal (…) proceder ao registo das operações correspondentes a serviços de pagamento prestados por todas as entidades incluídas no perímetro de supervisão prudencial que tenham como beneficiária pessoa singular ou coletiva sediada em qualquer ordenamento jurídico ‘offshore’ e comunicá-las ao Banco de Portugal”.

Também as entidades não sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, com base na sua situação financeira consolidada, passam a ter de assegurar o mesmo registo e envio de informação ao supervisor.

Esses dados devem ser reportados até ao final do mês seguinte a cada trimestre do ano civil (ou seja, exemplificando os dados do primeiro trimestre, - entre janeiro e março - têm de estar na posse do Banco de Portugal até ao final de abril). Na prática, a medida terá efeitos a partir de 2017.

Esses ficheiros terão de ser guardados durante pelo menos cinco anos. O modo de conservação pode ser em papel ou noutro "suporte duradouro", lê-se no aviso de 46 páginas.

Os recentes casos SwissLeaks, Panama Papers e da fuga de dados sobre offshores nas Bahamas colocaram a opinião pública em alerta sobre os métodos utilizados para evasão e fraude fiscal, recorrendo aos paraísos fiscais.

Recorde-se que também a partir de 2017 os bancos deverão passar a ter de informar Fisco sobre contas superiores a 50 mil euros. O Governo defende que será uma maneira precisamente de combater esses crimes.

No entanto, ainda é preciso que o diploma do Executivo seja promulgado pelo Presidente da República. Não é certo, uma vez que Marcelo Rebelo de Sousa se manifestou publicamente contra a medida.