A partir de quarta-feira, o Governo vai poder obrigar os bancos que ponham em causa a estabilidade do sistema financeiro a receber dinheiros públicos e a ter uma administração provisória nomeada, segundo um diploma publicado esta terça-feira.

A decisão de capitalização obrigatória compete ao ministro das Finanças, mediante proposta do Banco de Portugal, revela a lei hoje publicada em Diário da República, que altera um diploma de 2008 sobre medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

«Caso o Banco de Portugal entenda que a revogação da autorização ou a resolução da instituição não constituem medidas adequadas para assegurar a estabilidade do sistema financeiro nacional (...) pode propor, em termos fundamentados, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, a realização de uma operação de capitalização obrigatória da instituição com recurso ao investimento público», lê-se no diploma.

O despacho do ministro das Finanças, sobre a realização de uma operação de capitalização obrigatória, deve ainda fixar um prazo para o desinvestimento público, bem como atribuir aos acionistas do banco a faculdade de adquirir as ações de que o Estado venha a ser titular por força da operação de capitalização obrigatória.

«Em situação de urgência inadiável, fundamentada no risco sério para a estabilidade do sistema financeiro nacional, o Banco de Portugal pode propor a realização de uma operação de capitalização obrigatória com recurso ao investimento público, sem necessidade de prévia nomeação de uma administração provisória, desde que tal operação se afigure indispensável para assegurar a estabilidade do sistema financeiro nacional», lê-se no diploma.

Esta alteração à lei da recapitalização de 2008, a sexta desde essa data, vai obrigar os bancos a usar capital dos contribuintes para cumprirem as exigências de solvabilidade dos reguladores, mesmo quando os seus acionistas não aprovem a intervenção do Estado em assembleia-geral.

Estas operações de capitalização obrigatória não carecem de aprovação da assembleia-geral e são acompanhadas por uma administração provisória nomeada pelo Banco de Portugal.

O Estado português tem vindo a injetar dinheiro nos bancos a operar em Portugal no sentido de estes cumprirem as metas de capital mais severas exigidas pelos reguladores, assim como fazerem face às imparidades e perdas registadas com crédito e dívida soberana.

Depois dos 3.000 milhões de euros injetados no BCP e 1.500 milhões no BPI (que já devolveu 500 milhões de euros) em 2012, em janeiro deste ano foram colocados 1.100 milhões de euros no Banif.

No total, ao abrigo da linha da troika (de 12.000 milhões de euros), já foram gastos 5.600 milhões de euros no sistema financeiro português, a que acrescem outros 1.650 milhões de euros que o Estado investiu na Caixa Geral de Depósitos mas sem recorrer à linha da troika.

No Banif, ao contrário do que se passou no BCP e no BPI (em que a recapitalização se deu através de dívida convertível em ações), o Estado é atualmente acionista maioritário da instituição.