O ministro das Finanças, Mário Centeno, revelou esta terça-feira no parlamento que o Banco Central Europeu (BCE) decidiu a 16 de dezembro que ia retirar o estatuto de contraparte ao Banif com efeito a partir da última segunda-feira.

"O Conselho de Governadores do BCE retirou o estatuto de contraparte ao Banif com efeitos a 21 de dezembro", avançou o governante, frisando que esta decisão foi uma das duas tomadas no âmbito do Eurosistema a 16 de dezembro que "reduziram as opções" que o executivo português tinha para solucionar o problema do Banif.

A outra decisão foi tomada pela direção do Mecanismo Único de Supervisão (SSM, na sigla inglesa), também na quarta-feira da semana passada, e passou pelo anúncio de que a entidade não ia conceder uma licença bancária ao banco de transição que poderia ser criado no âmbito do processo de resolução.

Em termos práticos, esta decisão do SSM impediu que o Governo de António Costa optasse pela criação de um banco de transição, à semelhança do que aconteceu por altura da medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo (BES), em agosto de 2014, que permitiu o nascimento do Novo Banco.

Centeno explicou que, no início de setembro, "havia três alternativas para o Governo".


A primeira era a venda voluntária, que tinha a 18 de dezembro a data fixada para serem recebidas as propostas dos interessados, mas que implicava que não poderia haver uma ajuda estatal adicional ao Banif.

Porém, como revelou Centeno, todas as seis propostas recebidas implicavam auxílios estatais, inviabilizando esta opção.

A segunda alternativa era a resolução do banco, que podia ser feita de duas formas: ou com a venda do negócio ou com a constituição de um banco de transição, sendo que esta última foi impossibilitada pela decisão do SSM.

Daí, o Governo optou pela venda do negócio bancário do Banif ao Santander Totta por 150 milhões de euros.

Até porque a terceira hipótese em cima da mesa era a liquidação do banco.

O ministro disse ainda que, além da situação difícil que já vivia o banco, "na última semana, o Banif sofreu uma corrida aos depósitos devido à divulgação de notícias falsas sobre a sua liquidação", o que agravou ainda mais o problema da instituição.


Por seu turno, o secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, que também falava perante os deputados, reforçou os argumentos lançados pelo ministro.

"Era impossível criar um ‘bridge bank' (banco de transição) à semelhança do Novo Banco porque o SSM decidiu que o Banif não teria condições de viabilidade e não teria licença bancária", salientou, acrescentando que mais detalhes dessa decisão só podem ser fornecidos pelo Banco de Portugal, que foi "quem participou nessa reunião".

E realçou: "Isso significa que não podia ser criado um banco de transição".

Segundo o secretário de Estado, esta decisão do SSM não deverá ter sido alheia aos "oito planos de reestruturação apresentados pelo governo [de Passos Coelho] à Comissão Europeia e que foram sempre rejeitados".

Além disso, Ricardo Mourinho Félix apontou ainda para os "acontecimentos do início da semana passada, que acabaram por pesar nessa decisão".


O responsável reforçou que, além da decisão do SSM, o Conselho de Governadores decidiu retirar ao Banif a partir desta semana o estatuto de contraparte.

"O Banif não se ia poder financiar mais junto do BCE", simplificou, constatando que, desse modo, "essa alternativa [criação de um banco de transição] fechou-se".


Restava assim a alternativa da liquidação do Banif, cujo impacto seria, segundo o Governo, ainda pior para a economia portuguesa.

Mário Centeno e Ricardo Mourinho Félix falavam durante uma audição na Comissão de Orçamento, devido ao Orçamento Retificativo apresentado pelo Governo para acomodar os custos relacionados com a medida de resolução aplicada ao Banif no último fim de semana.