O novo regime que permite aos bancos transformarem os impostos diferidos em créditos fiscais é considerado uma «solução equilibrada» pela Associação Portuguesa de Bancos (APB), ainda que a entidade aponte para o desequilíbrio face à medida adotada em Espanha.

«Parece-nos uma solução equilibrada», afirmou hoje no parlamento a representante da APB Manuela Athayde Marques, ainda que realçando que há «um conjunto de ajustamentos» que deviam ser introduzidos no diploma.

Isto depois de ter salientado que a solução legislativa produzida em Portugal acarreta sacrifícios face ao «objetivo de level playing field [igualdade de circunstâncias], quando comparada com a solução espanhola».

A compensação prevista ao Estado pela monetização dos impostos diferidos, o facto de não estar previsto que os gastos e variações negativas cuja dedução seja limitada para evitar a geração de reporte fiscal possam, se até lá não tiverem sido deduzidos, ser convertidos em dívida pública ao fim de 18 anos, e a não retroatividade a 2011 são três pontos levantados pela APB para defender a sua posição.

Manuela Athayde Marques falava perante os deputados na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Na semana passada foi aprovada na generalidade, pela maioria PSD/CDS e com a abstenção do PS, a proposta de lei do Governo que permite a transformação em créditos fiscais dos impostos diferidos originados tanto pelas imparidades do crédito como pelos benefícios atribuídos aos empregados, caso dos fundos de pensões.

O regime impõe aos bancos que, quando queiram usar o crédito fiscal, constituam uma reserva especial destinada a ser incorporada no capital social e, ao mesmo tempo, atribuam ao Estado direitos de conversão no valor de 110% do crédito usado, que poderão ser exercidos e convertidos em ações (com o Estado a poder tornar-se acionista por esta via) ou vendidos em mercado.

Nos principais bancos, estima-se que existam cerca de 1,5 mil milhões de euros de impostos diferidos que podem ser transformados em créditos fiscais.