Governo, PS e Bloco de Esquerda querem extinguir o Balcão Nacional de Arrendamento. O grupo de trabalho de Políticas de Habitação, constituído por representes destas três forças políticas, já concluiu o relatório final com vista a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). E essa é uma das sete medidas.

“Chegou-se a acordo quanto à necessidade de revisão do regime geral de arrendamento urbano durante a presente legislatura, devendo esse processo ter início já na sessão legislativa que agora começa,  lê-se no relatório final do grupo de trabalho de Políticas de Habitação, Crédito Imobiliário e Tributação do Património Imobiliário, a que a agência Lusa teve acesso.

As propostas

Balcão Nacional de Arrendamento (BNA)

A extinção mereceu o consenso, com o deputado bloquista Pedro Soares a explicar à Lusa que este serviço funciona como “um balcão de despejos”.

O mercado de arrendamento não precisa de despejos, precisa é de ser promovido, ter agilidade e flexibilidade suficiente no sentido de poder, por um lado, garantir diretos aos senhorios, mas também aos inquilinos”

A funcionar desde janeiro de 2013 (altura em que PSD e CDS estavam no Governo), o BNA foi criado para agilizar o despejo de inquilinos com rendas em atraso. Nos primeiros três anos de funcionamento entraram mais de 12 mil pedidos de despejo (12.612), dos quais 6.715 foram recusados e 4.735 foram emitidos títulos de desocupação, de acordo com dados do Ministério da Justiça.

Ouvidos pela agência Lusa no âmbito dos três anos de funcionamento do BNA, assinalado a 8 de janeiro, proprietários e inquilinos criticaram a demora e o caráter burocrático nos processos de despejo, defendendo que devem ser tratados pelos tribunais.

Alterar os critérios de cálculo do arrendamento

O propósito aqui é adequar a atualização do valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios, bem como regulamentar o subsídio de arrendamento para compensar os senhorios relativamente às famílias que têm menos recursos.

Situações de despejo devido a obras profundas

A ideia é definir o conceito de obra profunda, o reencaminhamento dos moradores em iminência de despejo para atendimento de proximidade no sentido de se encontrarem alternativas e a criação do fundo de arrendamento ou seguro de renda para proteger os senhorios contra o risco de incumprimento.

Prolongar o congelamento de rendas para 10 anos

“Atendendo à premência e gravidade de algumas situações, foi reconhecido que é importante, desde já e a curto prazo, prolongar o período transitório de cinco para 10 anos previsto no NRAU, para salvaguarda das lojas e entidades com interesse histórico e cultural, das pessoas com mais de 65 anos, e dos portadores de deficiência com mais de 60% de incapacidade”.

Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados

Reconhece-se a necessidade de “afastar a possibilidade de o senhorio denunciar o contrato, no caso de obras de requalificação ou demolição, se os estabelecimentos ou entidades estiverem classificados como de interesse histórico ou cultural local”.

O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (RJOPA) foram aprovados em 2006 e sucessivamente alterados em agosto de 2012 e dezembro de 2014.