O ministro da Economia, Pires de Lima, sublinhou esta sexta-feira que a garantia negociada com os nove sindicatos que aceitaram sentar-se à mesa com o Governo, que impossibilita os despedimentos na TAP enquanto o Estado for acionista da empresa, abrangem todos os trabalhadores da empresa.

«Quero ser claro. Foi fechado o acordo em 30 meses e sob essa garantia laboral prevalece a Lei Geral do Trabalho em vigor, que abrange todos os trabalhadores da TAP», sublinhou o governante, na cerimónia de assinatura do acordo de paz social com os nove sindicatos.

Usando um tom irónico, o governante acrescentou: «É natural que este acordo inclua os nove sindicatos, é uma evidência. Os três que não estiveram presentes não estão vinculados aos termos deste acordo». E acrescentou: «Este acordo tem um conjunto de condições e de componentes que por isso valorizam os nove sindicatos e os trabalhadores que representam. Mas também é verdade que esse aspeto da limitação dos despedimentos é a Lei Geral do Trabalho que prevalece e ela não pressupõe nenhuma restrição ou referenciação nessa matéria».

Perante a insistência dos jornalistas, Pires de Lima disse que «como é óbvio é a lei que enquadra a interpretação das normas jurídicas laborais deste acordo de empresa e isso sempre esteve no meu espírito».

Esta quinta-feira no programa «Política Mesmo», da TVI24, o ministro tinha garantido não se tratar de qualquer represália e que o que o Governo está a proteger são os trabalhadores que quiseram entrar num processo de negociação. E acrescentou: «Não podemos estender esse acordo a sindicatos que não se quiseram sentar connosco à mesa e que não assinaram o acordo de paz social relativo a esta privatização».

Já esta sexta-feira, no debate quinzenal, Pedro Passos Coelho corrigiu a «interpretação» das palavras de Pires de Lima. O primeiro-ministro desmentiu que haja «retaliação» aos sindicatos da TAP que não aceitaram negociar um acordo com o Governo. 

O caderno de encargos da privatização da transportadora aérea foi aprovado esta quinta-feira, em Conselho de Ministros. Vai ser divulgado na próxima terça-feira, adiantou o ministro.