A resolução do Conselho de Ministros foi publicada esta terça-feira em Diário da República.

 

“A Autoridade Tributária necessita de proceder à aquisição de serviços para licenciamento e manutenção de software Microsoft ou equivalente, para um período de 36 meses, entre os anos de 2015 a 2017.”

O Governo justifica a autorização com a competência da AT para “desenvolver e gerir as infraestruturas, equipamentos e tecnologias de informação" necessários à »prestação de apoio, esclarecimento e serviços de qualidade aos contribuintes”.

 

A resolução determina que caberá à ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, realizar esta despesa.