Os municípios de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Vila Fanca de Xira entregaram, esta segunda-feira, uma ação judicial de contestação à decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) por aprovar a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF).

A AdC anunciou, a 28 de julho, que não se opunha à alienação da sub-holding do grupo Águas de Portugal para o setor dos resíduos à SUMA (Serviços Urbanos e Meio Ambiente), da maioria do capital da empresa que controla 11 sistemas multimunicipais de recolha e tratamento de resíduos.

A decisão de contestar a posição da AdC, referem os municípios num comunicado conjunto, foi tomada por julgarem a autorização "ilegal, ao considerar válida e sem condicionantes uma concentração que claramente cria um monopólio na área da gestão de resíduos urbanos e não urbanos".

De acordo com as autarquias, a decisão "não teve em conta os argumentos e factos expostos pelos municípios", excluindo-os dos seus interesses numa matéria em que dizem ter "responsabilidades e competências que foram ignoradas pela AdC e pelo Governo em todo o processo de privatização da EGF".

"Esta concentração que, conforme ficou demonstrado nas diversas respostas apresentadas pelos municípios antes da decisão da AdC, possibilitará à SUMA/Mota Engil passar a dispor de capacidade e meios para impor condições de concorrência que lhe permitirão dificultar ou mesmo encerrar a participação de outras empresas neste mercado", indicam.


Além disso, acrescentam, esta decisão dá à SUMA/Mota Engil a possibilidade de "utilizar os recursos materiais e humanos existentes na Valorsul/EGF para consolidar e fortalecer o grupo, com graves prejuízos para as populações e trabalhadores".

Os municípios adiantam ainda que, à ação conjunta apresentada hoje, será também entregue uma ação própria da Câmara de Lisboa.

"Com estas ações judiciais, os municípios esperam ver reposta a legalidade em todo este processo em que a AdC se demitiu de tomar uma decisão, tendo por base a realidade técnica e jurídica, pois só assim se entende que tenha sido possível dar ?luz verde' a um negócio totalmente contrário às leis da concorrência em vigor", concluem.


A Parpública, Participações Públicas e a Águas de Portugal informaram, em comunicado, que, a 28 de julho, após decisão favorável da AdC, foram transmitidas ações representativas de 95% do capital da EGF à SUMA.

 

O processo de reprivatização da EGF desenvolveu-se através de um concurso público internacional, lançado no primeiro trimestre de 2014, e o contrato de compra e venda das ações tinha sido assinado em novembro, acrescentaram as duas empresas.

A EGF controla em 51% a Valorsul, que serve 19 concelhos da Grande Lisboa e da zona Oeste.