A Autoridade da Concorrência condenou a Associação Nacional de Farmácias e três outras sociedades do mesmo grupo - Farminveste S.G.P.S., Farminveste – Investimentos, Participações e Gestão, S. A. e a Health Market Research- ao pagamento de coimas no valor de 10,34 milhões de euros, por abuso de posição dominante nos mercados de dados comerciais das farmácias e de estudos de mercado baseados nesses dados.

“Entre 2010 e 2013, os preços praticados pelo grupo ANF na venda de dados comerciais das farmácias, quando comparados com os preços praticados pelo mesmo grupo na venda de estudos de mercado baseados naqueles dados, não permitiam a um concorrente na venda de estudos de mercado, ainda que igualmente eficiente, obter uma margem suficiente para cobrir os custos de produção”, sublinha o regulador em comunicado no seu site.


A prática de esmagamento de margens integra-se nos abusos de exclusão, correspondendo a um comportamento pelo qual a empresa dominante procura, através de práticas comerciais ilícitas, manter ou aumentar o seu poder de mercado, impedindo ou dificultando a entrada de concorrentes no mercado, debilitando a respetiva posição concorrencial ou levando à sua exclusão do mercado.

O grupo ANF mantém atividade simultaneamente no mercado de venda de dados comerciais das farmácias, através da Farminveste – Investimentos, Participações e Gestão, S. A., e, desde 2009, no mercado de produção de estudos com base nesses dados com a criação da HMR – Health Market Research, Lda.

“Esta prática de esmagamento de margens constitui uma infração grave às regras da concorrência nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia”.
 

Associação Nacional de Farmácias anunciou esta quinta-feira que vai contestar a condenação da Autoridade da Concorrência, por considerar que “não tem suporte jurídico”.

“Em Portugal, a decisão da Autoridade da Concorrência, de 22 de dezembro, tomada na sequência de uma denúncia da IMS contra a Farminveste/hmR, não tem, em nossa opinião, suporte jurídico e vai ser contestada perante as autoridades judiciais competentes”.