O presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) anunciou esta terça-feira que a entidade vai colocar na quarta-feira em consulta pública um relatório preliminar sobre a concorrência e regulação do transporte de passageiros em veículos ligeiros com motorista.

Relativamente aos serviços de táxis como o da Uber, António Ferreira Gomes afirmou, na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, que a "Autoridade da Concorrência tem estado a estudar esta matéria".

A AdC "irá amanhã [quarta-feira] colocar em consulta pública um relatório preliminar sobre a concorrência e regulação do transporte de passageiros de veículos ligeiros com motorista", disse António Ferreira Gomes, na audição da Autoridade da Concorrência no parlamento, no âmbito do seu plano de atividades.

A consulta pública decorrerá até 9 de setembro.

"Esperamos que possa contribuir para a discussão", afirmou o presidente da entidade, defendendo que era importante que "a legislação permitisse que serviços inovadores pudessem existir".

Para António Ferreira Gomes, "a regulação não pode ser obstáculo à concorrência e inovação".

No final da audição, o presidente da AdC disse aos jornalistas que a supervisora já deu conta do relatório aos ministros da Economia e do Ambiente e que "amanhã [quarta-feira] vai ser pedido um parecer ao IMT".

"É sempre útil ter o 'feedback' do setor e de quem possa ter interesse nestas matérias" e é também "uma oportunidade para ouvir o próprio Governo e o regulador", adiantou.

"A nossa intenção é contribuir para uma discussão, uma melhoria do que é enquadramento regulatório atual neste tipo de serviços de transportes de passageiros", acrescentou António Ferreira Gomes.

Questionado sobre que universo de transporte de passageiros em veículos de transporte com motorista este relatório engloba, o presidente da AdC adiantou que pretende "ser o mais abrangente possível, incluindo todo o tipo de serviços", que vão desde os atuais táxis, Cabify, Uber e outros serviços com plataformas que possam surgir no futuro e serviços que possam estar a ser prestados por 'rent-a-car'.

"Procurámos toda a legislação que existia, procurámos todo o tipo de restrições e tentámos quais os objetivos daquela legislação, porque é que existe determinado tipo de restrições" e com base nestas, em comparação com outras realidades internacionais, "fazemos um conjunto de recomendações".

O presidente da AdC salientou que neste relatório a entidade não se pronuncia sobre a legalidade ou ilegalidade em serviços prestados mediante plataformas eletrónicas.

O documento "entende que deve ser revisitada a legislação que existe hoje para este tipo de serviços, incluindo os de táxis, por um lado para permitir nova concorrência que possa surgir a partir de inovações no mercado possam coexistir" e, por outro lado, para "garantir que existe a 'level playing field' [igualdade de condições]" entre os serviços que hoje estão a ser prestados e os novos, explicou.

Este relatório apresenta recomendações, entre elas que não deve haver restrições ao número de táxis, já que não foi encontrada justificação para isso.

"Acho que deve ser reponderada", afirmou Ferreira Gomes, que acrescentou que também é necessário "perceber se faz sentido ter numa regulamentação global ou apenas para alguns segmentos”.

No caso da regulamentação do preço, a AdC adianta que há determinados segmentos, sobretudo os pré-reservados, em que poderá haver "maior flexibilidade na regulamentação dos preços".

Outra das recomendações tem a ver com a qualidade, de permitir concorrência no binómio qualidade-preço.

"Ou seja, também ao nível da qualidade quem presta este tipo de serviços poder diferenciar a sua oferta e podermos evitar padronização dos serviços. Se todos os táxis tiverem a mesma aparência, o consumidor não consegue necessariamente distinguir diferentes tipos de serviço", afirmou.

Sintetizando, "dar liberdade a quem está a prestar este tipo de serviço, incluindo os táxis, de poderem ter a sua própria caracterização, tipo de serviço, obviamente salvaguardando o consumidor naquilo que são os requisitos necessários para sua segurança".

No fundo, permitir a diferenciação da oferta.