A Autoridade da Concorrência anunciou esta segunda-feira que vai obrigar a Peugeot Portugal a cumprir o contrato de extensão de garantia mesmo que a reparação ou manutenção tenha sido feita em oficinas independentes.

Em comunicado, a AdC «torna obrigatório o cumprimento pela Peugeot dos compromissos por esta assumidos para responder às preocupações jusconcorrenciais suscitadas pelas limitações ao exercício da garantia automóvel».

O regulador anunciou que fez «uma investigação», iniciada em 06 de junho de 2013, e «identificou a existência, nos contratos de extensão de garantia da Peugeot, de uma cláusula que impedia os consumidores de realizarem operações de manutenção ou reparação em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante».

Assim, perante as preocupações da AdC, a Peugeot Portugal Automóveis «apresentou compromissos destinados a pôr fim à prática identificada», segundo o documento.

Os compromissos que a Peugeot fica obrigada a cumprir sob monitorização da AdC são, entre outros, a alteração de todos os contratos e documentos dos quais constasse o impedimento aos clientes de realizarem operações de manutenção ou reparação em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante.

Além disso, a Peugeot Portugal fica obrigada a realizar uma difusão junto da sua rede de concessionários e reparadores oficiais «da inexistência de restrições à possibilidade de os clientes recorrerem a reparadores independentes, sem perderem o benefício da extensão de garantia contratada».