A presidente da Câmara de Portimão admitiu esta terça-feira encerrar equipamentos municipais, por o Tribunal de Contas ter recusado o visto prévio à contratualização de seguros por ajuste direto num montante superior a 673 mil euros.

«Estamos a fazer um levantamento de todas as situações, sendo possível que alguns equipamentos possam vir a encerrar, em função da data em que o seguro termine», assegurou a presidente da Câmara de Portimão, Isilda Gomes.

O Tribunal de Contas recusou o visto prévio à celebração de contratos de seguros, no valor de cerca de 673 mil euros, nos ramos dos acidentes pessoais, acidentes de trabalho, automóvel e de responsabilidade civil.

Os juízes do TdC, num acórdão proferido no dia 23 de setembro, sustentam a recusa, pelo facto de o município ter uma dívida de mais de 133 milhões de euros e de não ter a garantia de ter dinheiro para pagar os compromissos financeiros assumidos.

A autarca alega que as viaturas de transporte escolar e de serviços não podem circular sem seguros, o mesmo sucedendo com os funcionários e equipamentos municipais.

«Serão encerrados ou suspensos os serviços e os equipamentos cujas apólices de seguro terminem», assegurou Isilda Gomes, acrescentando que «das mais de 180 viaturas, atualmente existem 56 com seguro».

Para Isilda Gomes, a questão de fazer novos seguros «não tem a ver com o facto de ter dinheiro para os pagar, mas sim por existirem fundos negativos», acrescentando que o impedimento decorre da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.

«Sei que o Governo tem em cima da mesa uma alteração da Lei dos Compromissos, mas uma decisão nunca terá uma resposta no mínimo entre três a quatro meses», indicou.

A autarca disse que a Câmara de Portimão vive uma situação dramática, e aguarda «ansiosamente» pela implementação do Fundo de Apoio Municipal, depois de o Tribunal de Contas ter chumbado a adesão ao Programa de Apoio à Economia Local.

Entretanto, a Comunidade Intermunicipal do Algarve manifestou-se, em comunicado, «solidária com o executivo» de Portimão, considerando que a situação coloca o município numa posição delicada, uma vez que sem seguros, incorre no incumprimento de proteção de pessoas e bens.

A AMAL pede também ao Governo que encontre «uma solução célere, com vista a resolver os fortes constrangimentos que a situação possa provocar na autarquia e em todo o concelho».