O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que visa a autossustentabilidade das empresas municipais e outra proposta de lei que na prática reduz o número de cargos de dirigentes na administração local.
Quanto às empresas municipais, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, são introduzidas «diversas medidas tendentes ao reforço da autossustentabilidade das empresas locais, ao reforço do controlo e da transparência, numa lógica compatível com a atual conjuntura económica e financeira e com a própria colisão territorial que se pretende assegurar», cita a Lusa.
Esta proposta de lei, refere o documento, faz parte das medidas que o Governo está a tomar no âmbito da reforma da administração local.
O Governo aprovou ainda, para apresentar à Assembleia da República, uma proposta de lei que define «regras e critérios aplicáveis à criação e ao provimento de cargos de dirigentes na administrarão local», nomeadamente nas câmaras municipais e nos serviços municipalizados.
O documento tem em conta «não só a participação dos fundos e números de habitantes, mas também a população em movimento pendular e o número de dormidas turísticas».
A aplicação deste diploma, segundo o Governo, resultará «numa redução do número de cargos dirigentes em numero não inferior ao comprometido pela Estado português» no âmbito do acordo com a «troika».