O diploma com as novas regras para a requalificação da função pública, que a maioria parlamentar foi obrigada a reformular depois do chumbo do Tribunal Constitucional, era para ser discutido esta sexta-feira na Assembleia da República, mas o PCP impediu a discussão.

Os comunistas apresentaram um requerimento, que a presidente da Assembleia, Assunção Esteves, aceitou, reenviando o diploma para a discussão na especialidade.

O PCP acusa a maioria de ter ido além do expurgo das inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional, quando reformulou o diploma. O deputado comunista Jorge Machado explicou esta manhã no Parlamento, à margem da sessão plenária, que os partidos da maioria, introduziram mesmo «um conjunto muito vasto de alterações que extravasam claramente o expurgo constitucional».

Por isso, entendem os comunistas, «o diploma carece de uma ponderação e reflexão que tem de decorrer necessariamente em sede de especialidade, na respetiva comissão» parlamentar.

«Nós requeremos que esta iniciativa não seja discutida [em plenário] e que se discutam matérias tão importantes como as indemnizações dadas aos trabalhadores em caso de rescisões por mútuo acordo, que foram incluídas no diploma, quer matérias que nada têm a ver com a inconstitucionalidade, nomeadamente a remuneração no período da mobilidade especial», acrescentou.

Os argumentos, que constavam do requerimento entregue esta manhã, convenceram Assunção Esteves e o diploma baixou mesmo à comissão, o que pode agora atrasar a aprovação da medida.