Os inquilinos criticaram as «armadilhas do Governo» quanto à renovação das declarações de rendimento anual bruto corrigido (RABC), que serve para limitar os valores de rendas, enumerando diferentes procedimentos por parte dos funcionários das Finanças.

Em comunicado, a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) reafirmou haver artigos na nova lei do arrendamento que são «autênticas armadilhas» para os inquilinos com contratos anteriores a 1990 e visam «prejudicar a sua permanência nas casas que livremente arrendaram», cita a Lusa.

A AIL exemplificou com o artigo 35.º da Lei do Arrendamento, que define a obrigatoriedade de prova anual do RABC e informou estar a haver «comportamento incorreto, negativo e notoriamente prejudicial para os inquilinos de alguns serviços da AT - Autoridade Tributária».

A associação indicou que «uns, porque dizem ter ordens superiores para não o fazerem, se recusam a emitir qualquer documento, inquietando ainda mais os inquilinos».

«Outros alegam que os pedidos dos inquilinos não fazem sentido, porque as certidões que lhes foram passadas após junho/julho de 2013 têm a validade de um ano e só nessa altura devem pedir outra certidão», acrescentou a associação de inquilinos.

A associação avançou que há também casos de serviços que têm emitido certidões iguais às anteriores mas com data atual ou que apresentaram ao inquilino um modelo autónomo de requerimento que é preenchido e no qual põem o carimbo.

«Outros ainda, sobranceiros e ostentando uma confrangedora ignorância da lei, dizem ofensivamente aos inquilinos que a AIL está numa posição incorreta porque a lei não prevê tal procedimento», lê-se no comunicado.

Citando o artigo, a AIL defendeu a necessidade de um «comportamento uniforme por parte dos serviços da AT para dar seguimento ao artigo 35.º, n.º 5 do NRAU (lei nº 31/2012), para o que bastaria emitirem declarações com referência a este artigo, esclarecendo que ainda não era possível certificarem o RABC de 2013».

O número 5 do artigo 35º da lei do arrendamento urbano prevê que «no mês correspondente àquele em que foi feita a invocação da circunstância regulada no presente artigo e pela mesma forma, o arrendatário faz prova anual do rendimento (RABC) perante o senhorio, sob pena de não poder prevalecer-se da mesma».

A AIL responsabiliza desde já o Governo por qualquer consequência que se venha a verificar caso o inquilino não tenha o documento exigível por lei e caso o senhorio invoque esta omissão para poder aumentar a renda.

A carência económica coloca limites máximos na atualização das rendas: 10% para rendimentos das famílias até 500 euros mensais, 17% para agregados com rendimentos até 1.500 euros e 25% nos restantes casos.

Em meados de novembro, os serviços das Finanças tinham emitido mais de 41 mil certidões de carência, segundo a Secretaria de Estado dos Assuntos Ficais.

A agência Lusa pediu esclarecimentos à tutela sobre os procedimentos dos serviços das finanças nos procedimentos relativos ao RABC, mas ainda não obteve uma resposta.