O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, recusou hoje qualquer possibilidade de negociação das três propostas governamentais de alteração ao Código do Trabalho, que considera inconstitucionais e destruidoras da contratação coletiva.

«Não aceitamos nenhuma negociação com base nas propostas que conhecemos e que visam roubar os trabalhadores portugueses», disse Arménio Carlos em conferência de imprensa após uma reunião da Comissão Executiva da central sindical.

O Governo enviou na quinta-feira aos parceiros sociais três projetos de propostas de lei com alterações ao Código do Trabalho que vão ser discutidas na reunião de terça-feira da Comissão Permanente de Concertação Social.

Um dos projetos propõe que a redução do pagamento do trabalho extraordinário se mantenha até ao final do ano. Os outros dois propõem a alteração do regime de sobrevivência e caducidade das convenções coletivas, reduzindo os respetivos prazos.

Quando as convenções coletivas deixam de vigorar, os trabalhadores ficam abrangidos pela lei geral de trabalho.

«Não há margem de manobra para negociar estas matérias. Seria aceitar reduzir os direitos aos trabalhadores e nós não aceitaremos nenhuma proposta que vise reduzir os direitos aos trabalhadores», afirmou Arménio Carlos.

Para o sindicalista, as propostas do Governo têm como objetivo a liquidação da contratação coletiva.

«Este é o maior ataque ao direito do trabalho e à contratação coletiva enquanto instrumento de progresso e de equilíbrio das relações laborais», disse aos jornalistas, salientando a inconstitucionalidade das propostas.

A comissão executiva da Intersindical decidiu, para tentar contrariar a situação, solicitar audiências aos grupos parlamentares e a várias entidades da sociedade para lhes fazer ver a gravidade das propostas.

A Inter apelou ainda aos trabalhadores para que manifestem o seu protesto participando nas ações que a central marcou para maio e junho e para que usem o voto, a 25 de maio, para manifestar o seu repúdio pelas políticas seguidas pelo Governo.