A CGTP foi hoje recebida pelo grupo parlamentar do PCP sobre a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e congratulou-se com a disponibilidade do partido para pedir essa fiscalização, que considerou «uma iniciativa importante».

«A fiscalização sucessiva da CES é uma iniciativa importante», afirmou Arménio Carlos à saída da reunião, mostrando-se convicto de que o Tribunal Constitucional vai chumbar esta medida sobre as pensões.

«O que era apresentado como provisório está a ser definitivo, e o Tribunal Constitucional tem condições para decidir pela inconstitucionalidade», afirmou Arménio Carlos à saída da audiência com o partido comunista.

O sindicalista acrescentou que o «novo pacote laboral que o Governo prepara» para depois das eleições europeias, e que prevê a «destruição» dos contratos coletivos de trabalho e a redução das indemnizações aos trabalhadores, foi outro dos objetivos da audição com o PCP.

«Também abordámos a questão da ADSE. Consideramos inadmissível e um sinal de desrespeito pelas instituições a proposta de lei do Governo», que mantém inalterado o aumento dos descontos de 2,5% para 3,5% apesar do veto do Presidente da República.