O primeiro-ministro anunciou esta segunda-feira a redução para mais de metade da taxa liberatória para os proprietários que celebrem contratos de arrendamento de longa duração e a vigência do direito à renovação de contratos para idosos e deficientes.

António Costa apresentou estas medidas no final de uma sessão dedicada ao novo pacote legislativo do Governo intitulado "Nova Geração de Políticas de Habitação", após discursos da secretária de Estado, Ana Pinho, do ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes.

Na sua intervenção, o primeiro-ministro criticou "a enorme precariedade" registada com a vigência do atual regime de arrendamento urbano e propôs como principal incentivo fiscal a conceder aos proprietários a descida da taxa liberatória de 28% para 14% quando aplicada a contratos de arrendamento superiores a dez anos.

Essa taxa liberatória deverá ser de 10% se os contratos de arrendamento forem superiores a 20 anos", completou António Costa, recusando, logo a seguir, que por esta via o Governo esteja a estimular "a fixação administrativa de rendas ou de prazos de contrato".

É um incentivo adequado para que as partes possam negociar", contrapôs o primeiro-ministro, numa sessão em que a deputada independente socialista Helena Roseta, autora de um projeto de lei de bases sobre habitação, esteve sentada na primeira fila da plateia.

Além desta medida de caráter fiscal, o líder do executivo falou em seguida sobre os mais idosos, "que têm o direito a viver até ao fim dos seus dias na casa onde sempre habitaram".

Proporemos também à Assembleia da República que os maiores de 65 anos, ou cidadãos com mais de 60 por cento de incapacidade - e que já vivam nas suas casas há um número significativo de anos - tenham necessariamente o direito à renovação do contrato", anunciou o primeiro-ministro.

"Estabilidade no mercado de arrendamento"

Estas medidas, de acordo com António Costa, têm como um dos objetivos promover "a estabilidade no mercado de arrendamento".

Imaginemos o que é um jovem casal, que acaba de ter um filho, como é que pode planear a construção da sua vida sem saber onde vai viver durante um ano ou nos próximos três anos?" e "como escolhe a escola para os seus filhos se o contrato de renda até pode ser inferior em duração a um ano letivo?", questionou, numa alusão à necessidade de contratos de arrendamento de longa duração.

Para o primeiro-ministro, por estas razões, "todos têm a ganhar com a estabilidade dos contratos de arrendamento", existindo dois setores sociais que têm de merecer atenção prioritária ao nível das políticas de habitação: os cidadãos com incapacidade física e os idosos.

Entre as principais medidas anunciadas pelo primeiro-ministro nesta sessão na sede do Ministério do Ambiente, estiveram os programas para reforçar a mobilidade dos cidadãos, sobretudo os que residam nas grandes cidades e tenham uma oportunidade de emprego no interior do território nacional.

Um dos fatores que explica a falta de mobilidade relaciona-se com o acesso à habitação, sobretudo com base na compra de casa própria, com as hipotecas que se têm de pagar", apontou António Costa.

Por essa razão, acrescentou, o Governo vai lançar "o programa ‘Chave na mão' em que se criam condições para as pessoas que, sem perderem a sua casa, possam movimentar-se e, por outro lado, em que se estimulam o aumento de casas colocadas no mercado de arrendamento acessível".

O Estado propõe-se a arrendar a um preço justo as casas de quem quer partir, com direito a subarrendar, podendo sempre devolver a casa quando as pessoas queiram regressar à sua casa", referiu na sua intervenção.

Costa quer eliminar carências habitacionais até 25 Abril de 2024

O primeiro-ministro afirmou que o Governo vai adotar um plano de ação para acabar com as carências de habitação em Portugal em seis anos, quando se celebrarem os 50 anos do 25 Abril, em 2024.

António Costa falava no final da sessão de apresentação do novo pacote legislativo do Governo, intitulado "Nova Geração de Políticas de Habitação", após discursos proferidos pela secretária de Estado, Ana Pinho, e pelo ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes.

De acordo com as estimativas oficiais, no país há cerca de 26 mil famílias em situação de carência habitacional e em que o mercado não tem condições para responder.

"Acho que devemos propor coletivamente uma meta: Chegar ao dia 25 de Abril de 2024 - quando daqui a seis anos comemorarmos os 50 anos da revolução -, podendo dizer que eliminámos todas as situações de carência habitacional. Ou seja, 50 anos depois do 25 de Abril de 1974, garantimos a todos os portugueses uma habitação adequada", declarou o primeiro-ministro.