"A declaração pelo Tribunal Constitucional de que tal celebração de ACEEP nas autarquias locais, pelo Governo, constituiria a violação do princípio da autonomia do poder local, vem dar razão às posições publicamente defendidas pela ANMP", afirmou, em comunicado, a associação representativa dos municípios.

O Tribunal Constitucional declarou "a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas" que conferem aos governantes das áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar ACEEP, no âmbito da administração autárquica, "por violação do princípio da autonomia local", lê-se no acórdão de 07 de outubro.

"A ANMP congratula-se com este acórdão do Tribunal Constitucional, que respeita a autonomia municipal, vem ao encontro das posições desde sempre assumidas por esta associação e honra a Constituição da República Portuguesa", remata o comunicado enviado à Lusa.

O acórdão pronunciou-se sobre um pedido do provedor de Justiça, que requereu a declaração de inconstitucionalidade de normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

Embora a autonomia municipal possa ser condicionada "quando um interesse público nacional ou supralocal o justificar", o TC salientou que decorre "da garantia de autonomia local que as autarquias possam assumir o papel de entidade empregadora pública, de forma autónoma face ao Estado".

A fiscalização do TC foi solicitada na sequência de um pedido do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), que contestaram o entendimento do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República a defender que o Governo deve participar nas negociações dos ACEEP nas autarquias.

Com base no parecer do conselho consultivo da PGR, o Governo impôs como condições para a aplicação das 35 horas nas autarquias, em vez das 40 horas em vigor no Estado, entre as quais exclusão das autarquias sujeitas à obrigação de redução de trabalhadores devido à situação financeira, demonstração que não haver aumento das despesas com pessoal, mecanismos de flexibilização horária e restrição de horas extraordinárias.