A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou esta quinta-feira "uma grande vitória" para as autarquias portuguesas o acórdão que declara inconstitucional que os membros do Governo celebrem acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) na administração local.

"A declaração pelo Tribunal Constitucional de que tal celebração de ACEEP nas autarquias locais, pelo Governo, constituiria a violação do princípio da autonomia do poder local, vem dar razão às posições publicamente defendidas pela ANMP", afirmou, em comunicado, a associação representativa dos municípios.


O Tribunal Constitucional declarou "a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas" que conferem aos governantes das áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar ACEEP, no âmbito da administração autárquica, "por violação do princípio da autonomia local", lê-se no acórdão de 07 de outubro.

"A ANMP congratula-se com este acórdão do Tribunal Constitucional, que respeita a autonomia municipal, vem ao encontro das posições desde sempre assumidas por esta associação e honra a Constituição da República Portuguesa", remata o comunicado enviado à Lusa.

O acórdão pronunciou-se sobre um pedido do provedor de Justiça, que requereu a declaração de inconstitucionalidade de normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

Embora a autonomia municipal possa ser condicionada "quando um interesse público nacional ou supralocal o justificar", o TC salientou que decorre "da garantia de autonomia local que as autarquias possam assumir o papel de entidade empregadora pública, de forma autónoma face ao Estado".

A fiscalização do TC foi solicitada na sequência de um pedido do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), que contestaram o entendimento do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República a defender que o Governo deve participar nas negociações dos ACEEP nas autarquias.

Com base no parecer do conselho consultivo da PGR, o Governo impôs como condições para a aplicação das 35 horas nas autarquias, em vez das 40 horas em vigor no Estado, entre as quais exclusão das autarquias sujeitas à obrigação de redução de trabalhadores devido à situação financeira, demonstração que não haver aumento das despesas com pessoal, mecanismos de flexibilização horária e restrição de horas extraordinárias.