A Frente Comum dos sindicatos da Administração Pública recusou esta quinta-feira reunir-se com o secretário de Estado para a Administração Pública, depois de ter sido convocada por Hélder Rosalino para um encontro onde seriam apresentadas as orientações do Governo para o novo diploma da requalificação.

A coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, deslocou-se ao Ministério das Finanças mas saiu sem se ter chegado a reunir com o governante, mas fez questão de responder às questões dos jornalistas.

Ana Avoila explicou a sua recusa em reunir-se com o facto de o Governo ter anunciado as alterações ao diploma publicamente no briefing que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, sem ter primeiro falado com os sindicatos.

Aos jornalistas, a responsável considerou que o diploma é «uma afronta» e que «vai no sentido do empobrecimento» dos funcionários, lembrando que «ninguém vai para a mobilidade especial porque quer» e que «é o Governo que impõe».

O secretário de Estado anunciou após a reunião do Conselho de Ministros as novas orientações que o Governo dará à maioria parlamentar para o diploma da requalificação. A alteração ao diploma, que é da Assembleia da República e não do Governo, terá de ser introduzida pelo Parlamento.

Por isso, para Ana Avoila, a solução agora é, caso se entenda existirem novamente inconstitucionalidades no diploma, solicitar ao Presidente da República e, caso este não o faça, aos partidos da oposição, que enviem o diploma ao Tribunal Constitucional para fiscalização prévia.

Também o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) criticou o Governo por avançar com o anúncio das alterações e convocar os sindicatos para os informar, quando o diploma é da Assembleia da República.

Helena Rodrigues diz que o STE não vai baixar os braços e promete continuar a bater-se pelos direitos dos trabalhadores quando o diploma for discutido na Assembleia da República.

Dúvidas sobre a constitucionalidade do novo diploma manifestou também o responsável da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap).

«Este diploma reflete a mesma filosofia para a requalificação que o Governo defendeu anteriormente e, embora o Governo mostre alguma preocupação em ultrapassar a decisão do Tribunal Constitucional (TC), temos algumas dúvidas quanto à expurgação das inconstitucionalidades», afirmou José Abraão à Lusa.

Para o sindicalista, não faz sentido reduzir a remuneração a um trabalhador quando a intenção é requalificá-lo para o recolocar noutro serviço e considerou «uma violência» que funcionários públicos possam ficar a ganhar 485 euros que, depois dos respetivos descontos, resultarão num valor abaixo do limiar da pobreza.